Desde setembro de 2023, a Prefeitura de Feira de Santana emitiu 945 Carteiras de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documento que garante a proteção dos direitos assegurados tanto pela legislação municipal quanto federal. A emissão da CIPTEA visa reforçar o cumprimento das normas estabelecidas pela lei ordinária municipal nº 3932/2019 e pela Lei Federal nº 13.977, conhecida como Lei Romero Mion. A iniciativa, pioneira na Bahia, é voltada para facilitar o acesso a serviços e direitos específicos destinados à população autista.

Ediliana Ramos, assistente social da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), destacou a importância do documento para assegurar atendimento prioritário e acesso a vagas preferenciais em estacionamentos, entre outros direitos.

“O objetivo da CIPTEA é garantir que os direitos das pessoas com autismo sejam devidamente respeitados e que não haja barreiras no acesso a serviços essenciais”, afirmou a assistente social.

A emissão do documento é gratuita, e o processo para solicitação pode ser realizado de forma simples e online, pelo site autismo.feiradesantana.ba.gov.br. Para pessoas autistas que possuem autonomia, o preenchimento do requerimento é feito de forma independente. No caso de crianças e adolescentes, a solicitação deve ser realizada pelos pais ou responsáveis.

Para requerer a CIPTEA, é necessário apresentar uma série de documentos, incluindo RG e CPF do autista e do responsável, foto recente, laudo médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e carimbo do médico, além do exame de tipagem sanguínea. Os documentos devem ser digitalizados e enviados através do site, o que facilita o acesso ao serviço e agiliza o processo de emissão.

O número expressivo de carteiras emitidas em pouco mais de um ano demonstra o compromisso do município em promover a inclusão e garantir os direitos da população autista. A iniciativa segue os princípios da Lei Romero Mion, que busca ampliar a conscientização sobre o autismo e assegurar a proteção de direitos essenciais para essa população.

A implementação do serviço na cidade representa um avanço significativo na aplicação de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência, reforçando o papel das administrações municipais na efetivação de direitos e no atendimento às demandas específicas das pessoas com transtorno do espectro autista.