O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva Filho, publicou o Decreto nº 13.644, que determina os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2024. A medida tem como objetivo assegurar a regularidade das contas públicas e garantir a prestação de contas de acordo com as exigências da Constituição Estadual e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

O decreto, divulgado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município no último sábado (26), estabelece um calendário rigoroso a ser seguido pelos gestores municipais para a finalização de empenhos, liquidações e pagamentos de despesas. O prazo final para a realização de empenhos será 18 de novembro de 2024. As despesas devem ser liquidadas até 20 de dezembro, e os pagamentos devem ser concluídos até 23 de dezembro. A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) ficará responsável pela avaliação de casos excepcionais relacionados a recursos vinculados até 27 de dezembro.

O decreto também inclui diretrizes para o cancelamento de restos a pagar e a anulação de empenhos considerados insubsistentes, que devem ser formalizados até 18 de novembro. Os responsáveis por adiantamentos têm até 29 de novembro para apresentar as comprovações necessárias e recolher eventuais saldos remanescentes.

Outro aspecto relevante do decreto é a prestação de contas anual, que deverá ser encaminhada à Controladoria Geral do Município até 17 de janeiro de 2025 pelas autarquias municipais. Os fundos especiais também devem cumprir o mesmo prazo para a entrega de suas documentações.

A administração municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a conformidade com as normas fiscais, destacando que o não cumprimento dos prazos poderá resultar em sanções para os servidores responsáveis. O decreto ainda estabelece que, a partir de agora e até o final do exercício, as atividades relacionadas ao fechamento das contas públicas serão consideradas prioritárias. Assim, a concessão de férias aos servidores diretamente envolvidos no processo será limitada a um máximo de dez dias até 31 de dezembro de 2024.

Por meio dessas ações, a Prefeitura de Feira de Santana busca garantir a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública, com o objetivo de encerrar o exercício financeiro de 2024 de forma organizada e em conformidade com as legislações vigentes.