Na terça-feira (15/10/2024), o Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, tem como objetivo reduzir os impactos negativos das substâncias químicas na saúde e no meio ambiente. A proposta estabelece diretrizes para a avaliação e o controle de riscos das substâncias utilizadas em todo o território nacional, cujas diretrizes serão definidas por comitês compostos por especialistas na área.
O Projeto de Lei (PL) 6.120/2019, que teve sua origem na Câmara dos Deputados, foi aprovado em votação simbólica com base no relatório apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A votação ocorreu após a aprovação do requerimento de urgência, que facilitou a apreciação da matéria pelo Plenário.
Entre as principais inovações trazidas pelo projeto, está a criação do Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, que serão compostos por especialistas nas áreas de meio ambiente, saúde, comércio e metrologia. Além disso, a proposta institui o Cadastro de Substâncias Químicas, que funcionará como um inventário público acessível sobre as substâncias químicas importadas ou produzidas no Brasil. Os fabricantes e importadores de substâncias químicas terão a obrigação de fornecer informações ao inventário, com o não cumprimento dessa exigência resultando em multas que podem alcançar até 40 mil salários mínimos.
O projeto de lei não se aplica a substâncias radioativas, nem a produtos destinados à defesa nacional, além de excluir itens que já são regulados por legislações específicas, como alimentos, medicamentos, agrotóxicos, cosméticos e fertilizantes. Para substâncias novas que exigirem estudos inéditos no Brasil, a proposta assegura o direito de propriedade dos dados obtidos por um período de até dez anos.
Além disso, o texto estabelece critérios para a avaliação das substâncias pelos comitês responsáveis, impõe restrições à realização de testes em animais e institui a Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas. O relator do projeto, senador Fabiano Contarato, enfatizou a necessidade de uma regulamentação estruturada, citando estudos da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) que apontam os efeitos adversos de diversas substâncias químicas na saúde humana. Contarato argumentou que é imprescindível preencher a lacuna regulatória em relação às substâncias que possuem potencial impacto ambiental e na saúde pública, de modo a implementar mecanismos adequados de gerenciamento de riscos.
*Com informações da Agência Senado.
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