O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos sobre a mineração ao longo dos últimos oito anos, devido a falhas na fiscalização e na cobrança dos tributos do setor. Esse valor equivale a aproximadamente 55% do déficit primário previsto para o país em 2024, que é de R$ 28,3 bilhões. A ausência dessa receita impacta diretamente setores como saúde e educação, que poderiam ser beneficiados com esses recursos.

Diante desse cenário, o TCU determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) apresente um plano de ação em até 60 dias, visando a criação e implementação de um sistema eficiente para a arrecadação e cobrança de tributos na área de mineração. A medida inclui prazos específicos para a implementação de cada módulo do sistema, com o objetivo de colocá-lo em pleno funcionamento o mais rápido possível.

Segundo o ministro relator do processo, Benjamin Zymler, a arrecadação no setor de mineração depende, em grande parte, da autodeclaração das empresas e da sua boa-fé. Ele destacou que a falta de uma estrutura robusta de fiscalização pela ANM impede que o setor seja adequadamente controlado, e que, mesmo após as poucas fiscalizações realizadas, a efetividade na cobrança não é alcançada. Zymler também ressaltou que a auditoria realizada pelo TCU foi prejudicada por falhas nos sistemas de tecnologia de informação da agência.

De acordo com o relatório do TCU, quase 70% dos mais de 30 mil processos ativos de mineração não recolheram espontaneamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022. Entre 134 processos fiscalizados pela ANM, somente 40% realizaram o pagamento devido. O TCU estima que R$ 12,4 bilhões deixaram de ser arrecadados entre 2014 e 2021, além de outros R$ 4 bilhões que prescreveram por falta de ações de cobrança da ANM. Outros R$ 20 bilhões em créditos estão em risco de prescrição.

A estrutura deficiente da ANM é evidenciada pela redução no quadro de servidores ao longo dos anos. Entre 2010 e 2023, a força de trabalho diminuiu de 1.196 para 695 servidores, uma queda de 41,9%. O acórdão do TCU aponta que o número de servidores atualmente é o menor desde a edição do Código de Mineração em 1967, e que o efetivo é insuficiente para lidar com o passivo de aproximadamente 12 mil processos relacionados à Cfem.

A Controladoria-Geral da União (CGU) também identificou uma redução de 92% nas fiscalizações realizadas pela ANM, que caíram de 2.184 em 2014 para apenas 173 em 2019. Segundo o TCU, o aumento da dotação orçamentária da agência não seria suficiente para solucionar o problema, uma vez que a escassez de pessoal e a falta de estrutura já limitam a execução orçamentária.

O TCU destacou que a mineradora Vale foi a mais beneficiada pelo não pagamento dos créditos prescritos, deixando de recolher R$ 2,86 bilhões em tributos. O relatório também identificou a existência de práticas como falsificação de documentos e misturas de minérios ilegais em cargas de extração legal, estratégias empregadas para burlar a fiscalização.

Maurício Ângelo, especialista em mineração e diretor do Observatório da Mineração, afirmou que a ANM, desde que se tornou uma agência reguladora em 2017, enfrenta dificuldades em razão da estrutura herdada do Ministério de Minas e Energia. Ele enfatizou que o déficit de pessoal e a falta de independência da agência diante das empresas comprometem a fiscalização e a arrecadação dos tributos.

A ANM, procurada pela reportagem, não se manifestou sobre a decisão do TCU. Os ministérios de Minas e Energia e de Gestão e Inovação também foram contatados, mas não se pronunciaram. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) foi procurado para comentar o assunto, mas não retornou até o fechamento desta edição.

*Com informações da Agência Brasil.