TCU identifica sonegação e deficiências na fiscalização da arrecadação da CFEM

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria nos procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da Taxa Anual por Hectare (TAH), identificando problemas significativos na gestão desses processos. A auditoria revelou um elevado índice de sonegação, a insuficiência das fiscalizações para coibir a prática e a perda de créditos minerários devido à decadência e à prescrição.

A CFEM é um tributo pago pelas empresas de mineração aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, como contrapartida pela exploração de recursos minerais. A TAH, por sua vez, é uma taxa aplicada na fase de pesquisa mineral. Segundo o TCU, em 2018, verificou-se que uma quantia considerável de créditos provenientes da CFEM e da TAH não estava sendo arrecadada, resultado de declarações de decadência ou prescrição, o que motivou a auditoria.

Durante o período de 2017 a 2022, constatou-se que em média 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e licenciamento não realizaram o pagamento espontâneo da CFEM. Em relação às fiscalizações, o TCU informou que as ações realizadas foram insuficientes. Em 2022, apenas 17 empresas de mineração foram fiscalizadas, mesmo com mais de 39 mil processos em andamento. Essa situação resultou em uma perda potencial de receita da CFEM estimada em R$ 12,4 bilhões.

Sobre as perdas de créditos minerários, a auditoria apontou que, mesmo quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) consegue identificar a sonegação, os processos de autuação e cobrança não são concluídos. No período em análise, as estimativas de créditos minerários perdidos por decadência e prescrição ultrapassaram R$ 4 bilhões.

A ANM tem como função principal a gestão dos recursos minerais da União e é responsável por regular, fiscalizar, arrecadar e cobrar os créditos relacionados à CFEM e à TAH.