O Congresso Nacional está prestes a votar um projeto de lei complementar que introduzirá novas regras para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A expectativa é de que o projeto seja finalizado até esta quinta-feira (24/10/2024) após reuniões entre os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, e membros do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova legislação visa aumentar a transparência na aplicação das emendas, que são recursos destinados a obras e serviços públicos, e se faz necessária antes da aprovação das diretrizes orçamentárias e do próprio Orçamento para 2025.
A nota divulgada após o encontro entre as autoridades informa que o Executivo e o Legislativo estão próximos de finalizar o texto que regulamentará a execução das emendas parlamentares. Este projeto será submetido à apreciação nas duas Casas do Congresso na próxima semana, que se encerra em 1º de novembro. Após a votação, a continuidade da execução das emendas será analisada pelo plenário do STF, conforme indicado na comunicação oficial.
Na terça-feira, 22 de outubro, o senador Angelo Coronel, relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, já havia se reunido com o presidente da Câmara e o chefe da Casa Civil, Rui Costa. Coronel manifestou confiança de que o impasse relacionado ao pagamento das emendas parlamentares será resolvido por meio da nova proposta legislativa, a qual pretende estabelecer maior rastreabilidade e transparência.
O impasse se intensificou em agosto, quando o ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas individuais impositivas, conhecidas como “emendas pix”, que somam cerca de R$ 8 bilhões para 2024. Essas emendas são obrigatórias e a suspensão gerou um esforço conjunto dos três Poderes para chegar a um consenso que assegure transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
As transferências especiais, que são parte dessas emendas, permitem o repasse direto de recursos para estados e municípios, sem a necessidade de convênios. Contudo, a falta de destinação específica dificulta a fiscalização sobre o uso dos recursos. A legislação atual proíbe o uso de emendas para pagamento de pessoal e exige que 70% do valor seja destinado a investimentos. A nova proposta, conforme o senador Coronel, incluirá a obrigação dos ministérios de informar o autor da emenda, o valor liberado e o destino dos recursos, além de encaminhar essas informações para as câmaras municipais e os tribunais de contas.
O projeto também prevê a proibição da destinação de recursos para estados diferentes do do autor da emenda, exceto em casos que beneficiem o país como um todo. As emendas de bancadas estaduais e de comissões permanentes também serão reguladas. O senador anunciou que cada bancada estadual poderá apresentar até dez emendas, priorizando obras inacabadas e ações em resposta a calamidades.
A urgência dessa votação se intensifica diante do calendário apertado para a aprovação da LDO e da LOA de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, já apresentou um relatório preliminar, que prioriza emendas voltadas para a prevenção de eventos climáticos extremos e ações estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As novas regras para as emendas parlamentares impactarão diretamente a elaboração e aprovação das peças orçamentárias.
O projeto da LOA para 2025, que estima em R$ 40 bilhões o total das emendas parlamentares impositivas, está pendente de votação na Comissão Mista de Orçamento e deve ser aprovado até o final do ano. O Executivo projeta um aumento do salário mínimo para R$ 1.509 e prevê crescimento do PIB de 2,64% e inflação de 3,3% para o próximo ano. A aprovação do Orçamento é crucial, especialmente em relação às prioridades orçamentárias e às emendas parlamentares.
A nova regulamentação sobre emendas parlamentares é um passo significativo em direção à transparência e à responsabilidade fiscal, com a expectativa de que as regras estabelecidas contribuam para uma melhor gestão dos recursos públicos. As discussões em andamento e as expectativas de consenso entre os Três Poderes demonstram um esforço em prol da efetividade na aplicação dos recursos destinados a atender as demandas da sociedade.
*Com informações da Agência Senado.
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