Câmara dos Deputados aprova novas regras para o Sistema de Pagamentos Brasileiro

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (18/11/2024), o Projeto de Lei 2926/23, que estabelece novas diretrizes para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Este sistema é responsável pela intermediação de operações financeiras que envolvem a transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos. O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, passou por um parecer favorável do relator, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), e agora será encaminhado ao Senado para discussão e eventual sanção.

O texto visa melhorar o gerenciamento e a fiscalização das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), especialmente no que se refere à atuação das operadoras desses sistemas. O relator, Gustinho Ribeiro, destacou que a atualização da legislação trará maior clareza às responsabilidades dos reguladores e promoverá um controle mais eficaz sobre os agentes financeiros.

Entre os pontos mais importantes do projeto, destaca-se a retirada de um trecho que permitiria ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) impor restrições à estrutura de controle societário e governança das operadoras do SPB. Além disso, o projeto prevê a adoção de uma série de normas para garantir a interoperabilidade entre os sistemas financeiros e a redução de riscos, como a separação de bens das operadoras, que deverão ser usados exclusivamente para garantir as operações no mercado.

De acordo com o governo, a adaptação da legislação às exigências internacionais, conforme as diretrizes do Comitê de Pagamentos e de Infraestruturas do Mercado (CPMI), do Banco de Compensações Internacionais, é essencial para modernizar o sistema e aumentar a segurança das transações financeiras. O projeto também enfatiza a importância de garantir um ambiente mais confiável para os investidores, tanto nacionais quanto internacionais.

O projeto ainda aborda os riscos de liquidação, com a introdução de mecanismos de gerenciamento de riscos compatíveis com as operações financeiras. Essas medidas incluem a criação de um patrimônio de afetação, que deve ser utilizado exclusivamente para garantir as obrigações financeiras, sem possibilidade de ser apreendido ou envolvido em processos de recuperação judicial. Além disso, o Banco Central terá a responsabilidade de classificar quais operadoras do SPB serão consideradas sistemicamente importantes e, para estas, será exigido o uso de contrapartes centrais ou garantidores.

Outro ponto relevante do projeto é a criação de regras para o compartilhamento de perdas entre os participantes das operações. No caso de falhas nos mecanismos de liquidação, as operadoras de IMF terão que adotar regras claras para a alocação de perdas entre os participantes. Além disso, os bancos públicos, que atuam como operadoras de IMF, estarão isentos de algumas normas específicas do projeto, como aquelas relacionadas à governança e à estrutura de risco.

No que se refere ao risco operacional, legal e estratégico, as operadoras de IMF deverão manter um capital mínimo para cobrir eventuais perdas decorrentes dessas questões. Caso o capital de uma operadora se torne insuficiente, a instituição não poderá realizar pagamentos a seus acionistas nem distribuir lucros até que o capital seja restabelecido.

A proposta também prevê a adoção da forma de sociedade anônima para as operadoras de IMF, caso não tenham adotado essa estrutura até a publicação da nova legislação. As operadoras que não cumprirem essa exigência terão um prazo para encerrar suas atividades de maneira ordenada.

A regulamentação também aborda a figura do depositário central, responsável pela guarda de ativos e valores mobiliários, além da possibilidade de autorizar a atuação de subsidiárias de empresas estrangeiras no mercado brasileiro. Nesse caso, o Banco Central poderá impor restrições sobre os mercados e tipos de ativos em que essas empresas poderão atuar, com base em acordos de reciprocidade entre as autoridades competentes de cada país.

Durante a discussão do projeto, os deputados ressaltaram a importância da modernização do sistema financeiro brasileiro, destacando que o projeto está alinhado com as melhores práticas internacionais. O deputado Eli Borges (PL-TO) enfatizou a relevância de garantir maior integração contábil com o Banco de Compensações Internacionais, enquanto o deputado Helder Salomão (PT-ES) sublinhou a necessidade de atualizar as leis para garantir a estabilidade do sistema financeiro. Já a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) ressaltou a importância do projeto para proporcionar maior segurança jurídica e financeira ao Brasil.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.