Na terça-feira (12/11/2024), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Cuidados, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem o presta. A proposta, agora encaminhada ao Senado, surge como uma resposta à crescente demanda por políticas públicas que atendam as necessidades de cuidados das populações mais vulneráveis, como crianças, pessoas idosas e com deficiência, além dos cuidadores, remunerados ou não.

O projeto aprovado é um substitutivo da relatora Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 5791/19, original da deputada licenciada Leandre (PR), e se baseia também no PL 2762/24, do Poder Executivo. A proposta define como público prioritário da política crianças e adolescentes, com especial atenção à primeira infância, pessoas idosas e com deficiência que necessitem de assistência, além de profissionais e cuidadores informais.

Conforme o texto, o governo federal será responsável por elaborar um plano nacional de cuidados, abrangendo ações, metas, indicadores e definições sobre o período de vigência. Esse plano deverá ser executado por diversos setores do governo, como saúde, educação, assistência social, mobilidade e direitos humanos. Uma das metas é garantir a integração de serviços de cuidado e ampliar os direitos dos cuidadores não remunerados, que desempenham uma função essencial, embora muitas vezes invisibilizada.

Além disso, o projeto propõe a criação de ações de formação e qualificação para cuidadores informais, além de estratégias voltadas à parentalidade positiva. Outro ponto importante abordado pela proposta é a corresponsabilização no trabalho de cuidado. Com o entendimento de que a maior parte da carga de cuidados não remunerados recai sobre as mulheres, especialmente aquelas em condições de vulnerabilidade, o texto visa reduzir essa sobrecarga por meio de políticas públicas que promovam uma mudança cultural nas responsabilidades familiares, com maior participação dos homens.

A proposta também estabelece diretrizes para que o setor público incentive a adoção de medidas que compatibilizem o trabalho remunerado e as necessidades de cuidado. Para Benedita da Silva, a criação de uma Política Nacional de Cuidados busca refletir as mudanças nas configurações familiares e as exigências do mercado de trabalho, que demandam uma reestruturação das políticas públicas para atender adequadamente às necessidades de cuidado em todas as fases da vida. A relatora ainda ressaltou a diminuição dos recursos familiares para prestar cuidados, causada pelo aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e pela redução da taxa de natalidade.

A política, sendo uma responsabilidade do Estado, também poderá ser implementada por estados e municípios em parceria com a sociedade civil e o setor privado. O projeto prevê que o governo federal ofereça assistência técnica aos estados e municípios para que desenvolvam planos locais de cuidados, apoiados por convênios para a execução de projetos na área.

Os objetivos da Política Nacional de Cuidados incluem a promoção do acesso ao cuidado com qualidade para todos os envolvidos, a redução da precarização e exploração do trabalho de cuidadores remunerados, e a transformação cultural quanto à divisão do trabalho de cuidado, considerando as dimensões de gênero, raça e classe social. O financiamento das iniciativas será proveniente de recursos da administração federal, dos entes federativos participantes, de doações e de outras fontes nacionais e internacionais.

A implementação de políticas públicas para o cuidado é um desafio crescente, especialmente em um país como o Brasil, onde, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-C 2022), as mulheres dedicam, em média, o dobro de horas semanais ao trabalho doméstico e ao cuidado de pessoas, em comparação aos homens. Deputados como Soraya Santos (PL-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ) enfatizaram a necessidade de um olhar mais atento para as pessoas que são impedidas de trabalhar para cuidar de outros, apontando o cuidado como uma responsabilidade coletiva. Já a deputada Jack Rocha (PT-ES) destacou que a criação da Política Nacional de Cuidados representa um passo importante para o reconhecimento e apoio de milhares de pessoas invisibilizadas pela falta de políticas públicas adequadas.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.