A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto prevê a criação de mercados regulados e voluntários para comercialização de títulos vinculados à emissão ou remoção de gases de efeito estufa, como as Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). A medida foi aprovada com alterações propostas pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
Segundo o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), a regulamentação representa um avanço na política ambiental e econômica do país, integrando as agendas de sustentabilidade e desenvolvimento econômico. A proposta estabelece que empresas com altas emissões sigam metas específicas, podendo utilizar os títulos para compensar os gases liberados. O mercado regulado será implementado gradualmente ao longo de seis anos, por meio do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Detalhes do sistema
O SBCE será estruturado em cinco fases. Na primeira, regulamentações serão estabelecidas, seguidas pela implantação de sistemas de medição e monitoramento. A fase final consolidará o mercado com a negociação de cotas e certificados. O projeto determina que cada cota ou CRVE equivalerá a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e), sendo obrigatória a conciliação periódica entre emissões e compensações.
O texto prevê isenção de tributação específica sobre emissões para atividades reguladas pelo SBCE, cabendo ao governo federal normatizar o sistema. O setor de saneamento, por exemplo, será dispensado de cumprir limites se utilizar tecnologias para neutralizar emissões.
Contexto internacional
Aliel Machado ressaltou que iniciativas como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) da União Europeia, que taxa produtos com altas emissões, podem impactar negativamente a economia brasileira se não houver comprovação de descarbonização na produção nacional. Para o deputado, precificar as emissões localmente é mais eficiente do que depender de regulações externas.
O mercado voluntário de crédito de carbono também foi destacado como uma oportunidade estratégica para o Brasil, devido ao estoque de carbono das florestas nacionais. Esse mercado permitirá a aquisição de créditos por empresas e indivíduos que desejam mitigar impactos climáticos.
Exclusão do setor agropecuário
O setor agropecuário não estará sujeito às metas impostas pelo mercado regulado. As emissões indiretas provenientes da produção de insumos e matérias-primas não serão contabilizadas, conforme o projeto. Apesar disso, dados indicam que o setor representou cerca de 28% das emissões totais do Brasil em 2022.
Debate parlamentar
A proposta foi elogiada e criticada por diferentes parlamentares. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) destacou o potencial do mercado para projetos de reflorestamento e enfrentamento da crise climática, enquanto Marcel Van Hattem (Novo-RS) questionou a efetividade das medidas no combate ao desmatamento ilegal. Por sua vez, Chico Alencar (Psol-RJ) enfatizou avanços como a inclusão do direito de consulta prévia a povos indígenas e a repartição equitativa de recursos provenientes da comercialização de créditos.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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