A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19/11/2024) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta as emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto aprovado estabelece novas diretrizes sobre a transparência, execução e os limites para o uso de emendas, e agora segue para sanção presidencial. A proposta foi originada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução dessas emendas até que regras claras sobre controle social, rastreabilidade e transparência fossem estabelecidas.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o PLP 175/24 surgiu como resposta à necessidade de regulamentar o processo de emendas parlamentares, que vinham sendo alvo de questionamentos devido à falta de uma normativa específica. A proposta foi considerada uma medida para garantir maior controle e clareza no uso de recursos públicos, especialmente em um contexto de crescente demanda por transparência nas ações do governo. O texto aprovado pela Câmara, que já passou por modificações no Senado, incorpora elementos de controle mais rigorosos, incluindo a obrigatoriedade de que as chamadas “emendas Pix” tragam definição clara sobre o objeto e o destinatário da transferência de recursos.

Durante a votação, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou algumas das alterações feitas no Senado, incluindo o aumento do número de emendas de bancada estadual de oito para dez e a eliminação da destinação obrigatória de 50% das emendas de comissão para a área da saúde. Segundo Nascimento, essas mudanças poderiam comprometer o entendimento prévio estabelecido com os outros Poderes e afetar a distribuição de recursos para áreas prioritárias como a saúde.

Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a criação de novas normas para as emendas de modificação. Essas emendas, que poderão ser apresentadas sem seguir os limites do arcabouço fiscal, terão sua execução condicionada a critérios que garantam que não causem impactos negativos nas metas fiscais estabelecidas pelo governo. Além disso, o projeto também detalha como as emendas parlamentares para despesas primárias devem ser calculadas a partir da receita líquida, com a fixação de um limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025.

Outro avanço destacado na proposta é a regulamentação das chamadas “emendas Pix”. Essas emendas, que são transferências especiais para estados e municípios, agora terão de informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação, além de exigir a prestação de contas detalhada, com fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas Pix terão prioridade de execução quando destinadas a entes federativos em situação de calamidade ou emergência.

Além disso, o texto aprovado estabelece que emendas parlamentares não poderão ser aplicadas em mais de um ente federativo, com exceção de casos específicos como os fundos municipais de saúde. Emendas de bancada, que são aquelas propostas por um conjunto de parlamentares de um estado, terão sua quantidade mantida em oito, como determinado pela Câmara, embora o Senado tenha sugerido um número maior.

O projeto também determina que as emendas parlamentares serão sujeitas a uma série de impedimentos técnicos, como a incompatibilidade do objeto com a ação orçamentária, ausência de licenças ou de documentação necessária para a execução da despesa. No caso das emendas de comissão, a destinação dos recursos deverá ser para ações de interesse nacional ou regional, com a obrigação de especificar o objeto da programação orçamentária, sem designação genérica.

No que diz respeito à execução do Orçamento, o projeto contempla a possibilidade de contigenciamento de emendas parlamentares, caso seja necessário cumprir as metas fiscais do governo. No entanto, o bloqueio orçamentário, que poderia levar ao cancelamento de despesas, não será permitido.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.