Em audiência realizada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados no dia 13 de novembro de 2024, debatedores criticaram a falta de regulação eficaz da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no mercado de planos de saúde coletivos. Durante o debate, especialistas e parlamentares apontaram uma série de práticas abusivas perpetradas pelas operadoras, destacando o impacto direto na população usuária desses planos, que representam uma significativa fatia do mercado de saúde suplementar no Brasil.

Lucas Andrietta, representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), enfatizou que a atual regulação da ANS está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e deve ser revista. Ele afirmou que a ANS tem conduzido o processo regulatório de maneira incoerente, em descompasso com seu corpo técnico, além de não envolver a sociedade na discussão. Andrietta criticou ainda a postura da agência em relação aos cancelamentos de planos de saúde, considerando a recusa da ANS em publicar dados detalhados sobre o problema.

“O grande problema está na ausência de regulamentação específica para os planos coletivos, que representam 80% do mercado. As práticas abusivas nesse setor incluem a recusa no fornecimento de informações claras sobre o impacto dos reajustes e a segmentação de clientes, muitas vezes com a intenção de afastar consumidores que geram custos elevados para as operadoras”, destacou Andrietta.

A audiência revelou também a crescente judicialização do tema, com registros recorrentes nos Procons e diversos relatos dramáticos de consumidores afetados. A falta de respostas efetivas da ANS em relação à regulação dos planos coletivos foi uma das críticas centrais. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das responsáveis pela convocação da audiência, cobrou uma postura mais enérgica da ANS, afirmando que a agência precisa adotar medidas mais eficazes para garantir a proteção dos consumidores.

Em sua defesa, a representante da ANS, Fabricia Goltara Vasconcellos Faedrich, explicou que a agência está empenhada em normatizar os contratos coletivos, mas esbarra em limitações orçamentárias e na burocracia do processo regulatório. Ela destacou, no entanto, que as operadoras de planos de saúde não podem excluir beneficiários individualmente, exceto por perda de vínculo com a empresa contratante ou por solicitação da própria pessoa jurídica.

A discussão também incluiu críticas sobre a política de reajustes dos planos de saúde. O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) expressou preocupação com a falta de controle sobre as operadoras, que, segundo ele, têm adotado práticas abusivas contra grupos vulneráveis, como idosos e autistas. Já o deputado Leo Prates (PDT-BA) questionou os critérios de precificação adotados pelas operadoras e cobrou maior fiscalização por parte da ANS.

“Não parece razoável que planos com lucro possam ter aumentos de 7%, enquanto aqueles com prejuízos aparentes tenham reajustes de até 23,8%”, afirmou Prates.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.