A reforma tributária, regulamentada pela Emenda Constitucional 132/2023 e detalhada no PLP 68/2024, está em debate no Senado, com ênfase no impacto às micro e pequenas empresas (MPEs). Durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (19/11/2024) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), debatedores destacaram riscos de redução da competitividade do Simples Nacional e sugeriram alternativas para mitigar os efeitos.
O Simples Nacional consolidou tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, CPP e IPI em uma única guia de arrecadação, oferecendo uma alíquota específica e reduzindo a burocracia. A implementação do novo modelo tributário, com a criação do IVA dual (CBS e IBS), pode restringir a transferência de créditos entre empresas e aumentar os custos operacionais de pequenos negócios.
Representantes de diversos setores alertaram para possíveis dificuldades. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, defendeu a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que empresas do Simples Nacional se beneficiem de créditos tributários semelhantes ao regime regular.
No setor de transporte, o diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), Carley Welter, ressaltou que cerca de 74% das empresas de transporte de cargas estão enquadradas no Simples. Ele destacou que a perda de competitividade dessas empresas pode levar ao fechamento de muitas operações.
Por outro lado, o superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, apresentou uma perspectiva diferente. Para ele, empresas que atuam diretamente com o consumidor final devem continuar usufruindo das vantagens do Simples, enquanto aquelas inseridas na cadeia produtiva poderão optar por outros regimes que permitem apropriação e transferência de créditos, aumentando a competitividade.
Senadores presentes na audiência, como Nelsinho Trad (PSD-MS) e Esperidião Amin (PP-SC), reforçaram o compromisso de apresentar e apoiar emendas que garantam o equilíbrio das mudanças tributárias, protegendo os pequenos negócios. Eles destacaram o papel do Simples como ferramenta de inclusão produtiva e alavanca de geração de emprego e renda.
Especialistas como Ângela Dantas, representante do Conselho Federal de Contabilidade, sugeriram atualizações na Lei Complementar do Simples (Lei 123/2006) e reforçaram a necessidade de instrumentos que facilitem a implementação das mudanças. Ela também apontou a inadimplência entre os microempreendedores individuais como um desafio a ser enfrentado.
A CCJ realizará mais duas audiências públicas antes da conclusão do ciclo de debates. A expectativa é que as contribuições resultem em ajustes que assegurem a viabilidade e o crescimento das micro e pequenas empresas durante a transição tributária, prevista para o período de 2026 a 2033.
Debatedores propõem ajustes na Reforma Tributária para áreas de livre comércio
Uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reuniu especialistas e representantes do setor para discutir a regulamentação da reforma tributária, em análise pelo colegiado. Realizado na última terça-feira (19/11/2024), o encontro destacou os desafios para manter a competitividade das Áreas de Livre Comércio (ALCs) localizadas na região Norte e a necessidade de ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.
O projeto de regulamentação busca preservar incentivos tributários previstos na Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária. As ALCs seriam beneficiadas com isenções ou alíquotas reduzidas sobre novos tributos incidentes em importações e compras nacionais. Contudo, Marcelo Souza Pereira, ex-chefe da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), alertou que o texto prioriza o setor industrial em detrimento do comércio, fragilizando a competitividade econômica.
Pereira também apontou que a redução gradual da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto pela reforma, tem impactado negativamente as ALCs. Atualmente, existem cinco áreas autorizadas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasileia (AC). Segundo estudo de 2014 da Suframa, mais de 80% das 4.015 empresas beneficiadas nas ALCs eram do setor comercial.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou a necessidade de diferenciar a produção da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das ALCs em relação a outras regiões para garantir competitividade. Porém, afirmou que mudanças mais amplas dependeriam de nova emenda constitucional.
Outro ponto debatido foi a validade dos benefícios concedidos às ALCs, atualmente limitados até 2050, em contraste com a ZFM, cujos incentivos perduram até 2073. Representantes de estados beneficiados, como Rafael Fraia, secretário de Planejamento de Roraima, defenderam a equiparação dos prazos.
A audiência também abordou questões como a lista de produtos excluídos de isenções fiscais e a extensão do uso de créditos presumidos para empresas situadas nas ALCs, que atualmente têm prazo limitado a seis meses. Fraia sugeriu a ampliação desse período para 30 meses.
Outro tema levantado foi a necessidade de ajustes nos protocolos tributários interestaduais. Representando o Sindicato do Comércio Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Bruno Pessanha Negris pediu a suspensão de tributos sobre produtos da ZFM destinados a distribuição em outros estados, citando acordos já existentes.
Esta foi a oitava de 11 audiências públicas previstas para tratar da regulamentação da reforma tributária, que unifica tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma nova estrutura, dividida entre contribuições federais e impostos estaduais e municipais.
Debatedores destacam desafios e defendem manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou, na última terça-feira (19), uma audiência pública para debater a regulamentação da reforma tributária e seus impactos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A sessão destacou a necessidade de manter os incentivos fiscais da região, reconhecidos como fundamentais para preservar a competitividade econômica, a proteção ambiental e a geração de empregos no Amazonas.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar 68/2024 (PLP 68/2024), que regulamenta os novos tributos da Emenda Constitucional 132, destacou seu compromisso com a defesa das vantagens da ZFM. Segundo ele, além de impulsionar a indústria, a Zona Franca previne a degradação da floresta e combate o desemprego. Braga chamou atenção para a situação do setor comercial da ZFM, que, conforme afirmou, necessita de mais atenção na proposta de regulamentação.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) elogiou o modelo da Zona Franca e ressaltou seu papel na preservação ambiental, apontando que investimentos internacionais podem fortalecer ainda mais a economia local. Por sua vez, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, garantiu que a competitividade do Polo Industrial de Manaus será mantida, com novos mecanismos previstos na legislação complementar para assegurar a transição tributária.
Representantes do comércio e da indústria alertaram para riscos no atual texto do PLP 68/2024. Hamilton da Fonseca Caminha, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, pediu a isenção da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações comerciais internas da ZFM. No setor industrial, Marcos Antônio Bento de Sousa, da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, destacou a relevância do modelo para a preservação da floresta e a geração de empregos, mas alertou para possíveis perdas na competitividade.
Outros participantes, como o advogado tributarista Pedro Câmara Júnior e representantes da Federação do Comércio do Amazonas (Fecomércio/AM), reforçaram a necessidade de ajustes no texto para garantir a previsibilidade e a segurança jurídica para investimentos na região. O debate, que faz parte de uma série de 11 audiências promovidas pela CCJ, busca equilibrar os interesses da região com a unificação tributária proposta pela reforma.
*Com informações da Agência Senado.
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