Ministro Flávio Dino mantém suspensão de emendas parlamentares destinadas a ONGs

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na terça-feira (12/11/2024) manter a suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs). A medida foi tomada após o ministro analisar um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou diversas irregularidades nos repasses de recursos destinados a essas entidades no período de 2020 a 2024. O levantamento, solicitado por Dino, revelou uma série de falhas nos processos de distribuição e aplicação dos recursos, levando à decisão de manter a suspensão.

O relatório da CGU identificou, entre outros problemas, o direcionamento de emendas para organizações específicas, sem a realização de chamamento público ou concurso de projetos. Também foram observadas falhas quanto à capacidade operacional das ONGs para executar as atividades previstas, além da falta de transparência na aplicação dos recursos recebidos. Essas irregularidades motivaram o ministro Flávio Dino a estabelecer um prazo de dez dias úteis para que a Câmara dos Deputados, o Senado e outras partes envolvidas no processo se manifestem sobre as conclusões da CGU. Após esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terá dez dias úteis para apresentar sua análise.

Em sua decisão, Dino enfatizou que, até a devolução dos autos para nova deliberação, os repasses de recursos para as ONGs auditadas pela CGU permanecem suspensos. A decisão segue o entendimento do ministro de que, enquanto não houver garantias de transparência e legalidade, os repasses não podem ser retomados.

A questão das emendas parlamentares foi levantada após a decisão do STF, em dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais as emendas RP 8 e RP 9. Estas emendas são conhecidas como “orçamento secreto” e geraram controvérsias por não garantirem rastreabilidade e fiscalização adequadas. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que estabeleceu novas regras para a distribuição de recursos por emendas de relator, com o intuito de cumprir a determinação da Corte.

O PSOL, que ingressou com a ação que questionava as emendas, afirmou que a decisão do STF ainda não está sendo plenamente cumprida, apontando que as irregularidades continuam a ocorrer. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que foi a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto deste ano, o ministro determinou a suspensão dos repasses e exigiu que as emendas seguissem critérios de rastreabilidade. Dino também solicitou que a CGU realizasse uma auditoria nos repasses feitos por meio das emendas parlamentares do orçamento secreto, com o objetivo de assegurar a transparência e a legalidade no uso dos recursos públicos.

*Com informações da Agência Brasil.