Reforma Tributária: Entidades defendem autonomia federativa nas regras sobre IBS e CBS

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em conjunto com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), manifestou-se em relação às alterações na proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. As entidades assinaram uma carta que defende a autonomia federativa no processo de reforma, com ênfase na criação de normas específicas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No documento, as entidades expressam críticas à proposta de um regulamento único para o IBS e a CBS, uma ideia apresentada pela União. Essa proposta é considerada contrária ao que estabelece o pacto federativo, que determina a distribuição de competências entre os diferentes níveis de governo. A carta enfatiza que a Constituição Federal já confere aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a responsabilidade pela regulamentação do IBS, enquanto a regulamentação da CBS é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República.

Além disso, as entidades destacam a ausência de participação efetiva dos entes subnacionais nas audiências públicas realizadas pelo Senado, que discutem a reforma tributária. A falta de inclusão desses representantes nos debates sobre a reforma é apontada como um obstáculo para a efetivação de um sistema tributário que reflita as necessidades e especificidades de cada unidade da federação.

A posição da FNP, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda e da CNM reforça a importância da autonomia na gestão tributária, um princípio fundamental para a descentralização do poder e a promoção de uma governança mais equilibrada. As entidades argumentam que uma regulamentação única pode prejudicar a capacidade dos estados e municípios de adaptarem as normas às realidades locais.