O setor imobiliário expressou, nesta segunda-feira (18/11/2024), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), suas preocupações em relação à proposta de regulamentação dos impostos criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132), particularmente quanto às alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com representantes da indústria, a redução proposta nas alíquotas não seria suficiente para mitigar os impactos financeiros negativos para o setor, o que, segundo eles, resultaria em reflexos econômicos amplos para a população.
A audiência fez parte de um ciclo de 11 encontros promovidos pela CCJ sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os novos tributos introduzidos pela reforma. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue sendo analisado no Senado, onde será deliberado com base nas contribuições dos diversos setores afetados. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi o responsável por mediar o debate, que teve como foco as perspectivas e preocupações dos representantes da construção civil e do setor imobiliário.
Atualmente, as operações com imóveis não estão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas com a reforma tributária, elas passam a ser tributadas pelos novos impostos IBS e CBS. A proposta de regulamentação prevê uma redução nas alíquotas gerais desses impostos, com um desconto de 40% para a construção e a incorporação e de 60% para a locação. No entanto, o setor pleiteia uma redução maior, alegando que a carga tributária para construção e incorporação pode aumentar de 7,8% para 10,9%, mesmo com o redutor proposto. O aumento, segundo estudos apresentados durante a audiência, seria evitado com uma redução maior nas alíquotas, de 60% para construção e incorporação, e de 80% para locação.
Renato de Sousa Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), argumentou que a indústria não busca benefícios extraordinários, mas apenas a manutenção da carga tributária no nível atual. Ele afirmou que o aumento de impostos pode afetar o mercado imobiliário, resultando em um possível aumento no preço dos imóveis, o que agravaria o já elevado déficit habitacional no país, estimado entre 6,5 milhões e 7 milhões de moradias.
A preocupação com o aumento de preços foi compartilhada por Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), que reiterou que o setor busca um debate técnico. França enfatizou que a construção é um pilar essencial para o crescimento do PIB e que o aumento dos tributos pode prejudicar o setor, com efeitos diretos na economia nacional.
Além disso, a audiência abordou o impacto da reforma sobre o financiamento habitacional, com o gerente Nacional de Tributos da Caixa Econômica Federal (CEF), Carlos Carvalho Duarte Neto, alertando que a carga tributária maior pode afetar as operações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele destacou que 181 mil famílias poderiam ser impactadas anualmente caso as condições atuais não sejam preservadas.
Caio Carmona Portugal, presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo), levantou uma preocupação adicional sobre a complexidade do novo sistema tributário para os loteamentos, que possuem um ciclo produtivo mais longo. A falta de uma transição adequada, segundo ele, pode desestimular novos investimentos, impactando a oferta de imóveis e, consequentemente, aumentando os preços.
Em relação à locação de imóveis, a proposta de reforma também gerou apreensão. Ely Wertheim, presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais (Secovi/SP), alertou que o aumento da carga tributária pode resultar no aumento da inflação do aluguel, prejudicando o mercado de locação como solução habitacional, especialmente no contexto do déficit habitacional. Para ele, o regime de caixa, defendido por diversos representantes do setor, é uma medida necessária para garantir a continuidade das operações.
O impacto da reforma no Programa Minha Casa, Minha Vida também foi discutido, com Wertheim apontando que os imóveis do programa poderiam ter um aumento de 15% nos preços caso as alíquotas não sejam revistas.
Por fim, o debate também tocou em questões tributárias que afetam o setor de turismo. Fabiano Camargo, presidente da Associação das Operadoras de Turismo (Braztoa), destacou a desvantagem competitiva que o Brasil enfrentaria frente a países com regimes tributários mais favoráveis ao turismo, como a Argentina. Ele sugeriu que um ajuste no sistema tributário brasileiro é essencial para garantir a competitividade do setor.
*Com informações da Agência Senado.
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