Na segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária, realizada nesta quarta-feira (30/10/2024), representantes de setores como indústria, agropecuária e comércio manifestaram preocupação com o aumento da carga tributária devido ao elevado número de exceções no texto da reforma. Embora tenham reconhecido avanços, como a simplificação do sistema e a integração dos impostos, diversos participantes sugeriram ajustes no projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos previstos pela Emenda Constitucional 132.
O encontro fez parte de uma série de 11 audiências públicas promovidas pela CCJ sobre o PLP 68/2024, que está sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A audiência desta quarta-feira focou nas demandas do setor produtivo e no impacto da reforma sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e a economia nacional.
Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ex-senador Armando Monteiro Neto manifestou confiança de que o novo sistema tributário pode gerar crescimento econômico ao ampliar a base de arrecadação por meio do aumento da atividade produtiva, e não pela elevação de alíquotas. Segundo Monteiro, um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) estima que o impacto da reforma no crescimento do PIB ao longo de 15 anos pode atingir 12%. Ele salientou, no entanto, que a indústria é um dos setores mais afetados pelas distorções do sistema tributário atual, que, segundo ele, contribuem para o processo de desindustrialização. Monteiro sugeriu que a carga sobre investimentos seja revista para evitar que o país enfrente desvantagens na atração de capital.
Outra voz da indústria, o economista Igor Lopes Rocha, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ressaltou o risco das exceções no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Rocha alertou que a concessão de regimes diferenciados pode impactar a carga tributária final, elevando custos para parte dos contribuintes e reduzindo a competitividade do setor produtivo nacional. Em suas palavras, “quando parte dos contribuintes fica isenta, os demais acabam arcando com uma carga maior”.
Entre as sugestões apresentadas pela CNI, destaca-se a redução do tempo para a restituição de saldos credores ao setor produtivo, além da proposta de assegurar tratamento equivalente para compras nacionais e importadas nos regimes aduaneiros. Monteiro também defendeu a inclusão de itens minerais essenciais à cadeia produtiva entre os insumos isentos, para evitar a cumulatividade.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representada pelo coordenador Renato Conchon, contribuiu com uma lista de ajustes, entre eles, a redefinição de produto in natura para que pequenos produtores rurais que comercializam produtos embalados não sejam prejudicados. A CNA também propôs incluir itens como sucos, castanhas, cogumelos, óleos vegetais e mel na cesta básica, cujos produtos são isentos de impostos sobre consumo.
Representando o setor de supermercados, Paulo Rabello de Castro, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), sugeriu a inclusão de itens regionais, como açaí e rapadura, na cesta básica, além de produtos como água mineral e linguiça, alertando que o aumento de impostos sobre esses itens pode impactar o consumo e reduzir o poder de compra da população.
Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), cobrou do Executivo um projeto de reforma administrativa, defendendo que a redução do custo do Estado contribuiria para diminuir o déficit fiscal e, consequentemente, a carga tributária.
Outro ponto levantado por setores do agronegócio e do comércio foi a definição de crédito tributário, tema abordado por Gilberto Alvarenga, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Alvarenga alertou que condicionar o crédito ao recolhimento prévio na etapa anterior transfere ao contribuinte uma responsabilidade que, na visão do setor, não cabe a ele.
A consultora Alessandra Brandão, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), trouxe ao debate a preocupação com o transporte internacional. Atualmente, operações de transporte de e para o exterior são desoneradas, o que, segundo ela, não se mantém na reforma, podendo tornar o transporte brasileiro menos competitivo e prejudicar exportadores nacionais.
Para finalizar o ciclo de audiências, a CCJ realiza nesta quinta-feira (31) um debate sobre regimes diferenciados com foco em temas sociais, como a cesta básica e os setores de educação e saúde. Os representantes de diversos segmentos esperam que suas sugestões sejam incorporadas pelo relator, garantindo um sistema que promova o crescimento econômico sem onerar setores estratégicos para o desenvolvimento do país.
*Com informações da Agência Senado.
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