STJ autoriza cultivo de Cannabis para fins medicinais e farmacêuticos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quarta-feira (13/11/2024), o cultivo e a importação de sementes de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais, especificamente para a produção de cânhamo industrial. A decisão abrange o cultivo de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), composto psicoativo da planta, limitado a 0,3%. A medida implica a permissão para que a cannabis seja utilizada em tratamentos médicos, pesquisas científicas e na indústria nacional, com foco na produção de derivados que não apresentem efeitos psicoativos.

Durante a sessão, os ministros analisaram o impacto da concentração reduzida de THC, concluindo que essa quantidade não é considerada entorpecente e, portanto, não pode ser tratada da mesma forma que a maconha tradicional. O entendimento foi unânime, com todos os membros da Primeira Seção apoiando a decisão. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que a quantidade de THC no cânhamo industrial não justifica a aplicação das restrições da Lei de Drogas, que tipifica o uso de entorpecentes como crime, considerando as fundamentações científicas que diferenciam as variedades de cannabis.

Em sua justificativa, a ministra Regina Helena Costa argumentou que a manutenção das restrições à cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e dificulta o acesso de pacientes aos tratamentos médicos. A relatora afirmou ainda que, enquanto a indústria nacional não pode produzir cânhamo industrial, ela tem permissão para importar os insumos necessários, o que encarece o custo de produção e limita a oferta de medicamentos.

Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá um prazo de seis meses para regulamentar os parâmetros e condições para a implementação do cultivo e uso do cânhamo industrial no Brasil. O caso foi motivado por um recurso apresentado por uma empresa de biotecnologia, que pleiteava a autorização para a exploração industrial da cannabis no país, visando a ampliação da produção de medicamentos a base de derivados de cânhamo, especialmente em razão dos custos elevados de insumos importados.

A liberação do cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais marca um avanço na regulamentação do uso de substâncias derivadas da maconha para tratamentos médicos e científicos no Brasil. Com a regulamentação da Anvisa, espera-se que a medida contribua para a redução de custos e ampliação do acesso a tratamentos que utilizam compostos da planta.

*Com informações da Agência Brasil.