A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, em 13 de dezembro de 2024, um pedido de esclarecimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a decisão do ministro Luiz Fux, proferida em novembro, que determinou ao governo federal a adoção de medidas para impedir que os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, utilizassem os recursos para realizar apostas eletrônicas. A AGU ressaltou que, devido a limitações operacionais, a identificação de recursos específicos provenientes de benefícios sociais nas contas bancárias dos beneficiários é uma tarefa complexa.
O governo federal informou que, devido à ausência de uma separação clara entre os recursos recebidos pelos beneficiários de programas sociais e outros tipos de rendimentos, não seria possível garantir a proibição de apostas com o uso das contas. A falta de um mecanismo eficaz de monitoramento e a impossibilidade de distinguir claramente as fontes de receita tornam difícil a aplicação da restrição definida pela decisão do STF.
Além disso, a AGU levantou questões sobre a abrangência da decisão, questionando se a medida também se aplica às apostas realizadas em plataformas estaduais. A solicitação visa esclarecer se a determinação do STF abrange apenas as apostas em plataformas nacionais ou se se estende a apostas de jurisdição estadual.
No documento enviado ao STF, a AGU destacou as barreiras práticas enfrentadas para cumprir a decisão, destacando as dificuldades operacionais que tornam a implementação da medida de difícil superação. O esclarecimento solicitado à corte tem como objetivo definir o escopo e os meios viáveis de aplicar a decisão de forma eficaz.
Em 14 de novembro, o plenário do STF ratificou a liminar de Luiz Fux, que também determinou a imediata aplicação das regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Esta portaria proíbe ações de comunicação, publicidade e marketing voltadas para crianças e adolescentes em relação às apostas online.
O debate em questão teve origem a partir de uma ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no STF. A entidade questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. A CNC alega que a legislação favorece os jogos de azar e pode ter impactos negativos nas classes sociais mais vulneráveis, que são potencialmente mais afetadas por práticas de apostas.
*Com informações da Agência Brasil.
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