A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta terça-feira (03/12/2024), em segunda e última votação, um projeto de lei que altera as normas para o estabelecimento de cemitérios no município. A proposta, de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), amplia as permissões para que pessoas jurídicas possam criar e administrar cemitérios na cidade, alteração que impacta diretamente a regulamentação atual, definida pela Lei Ordinária 1.048/1987.

Atualmente, a legislação permite que apenas associações religiosas e entidades de caráter assistencial, educacional e filantrópico possam estabelecer cemitérios particulares em Feira de Santana, desde que possuam idoneidade financeira e sejam titulares de imóveis destinados a esse fim. Além disso, essas entidades devem estar estabelecidas e atuar no município por mais de dez anos. Com a aprovação do novo projeto de lei, essa restrição será flexibilizada, permitindo que pessoas jurídicas de direito privado, constituídas com o propósito de estabelecer cemitérios, possam também obter a autorização para isso, desde que cumpram os requisitos de idoneidade financeira e possuam a titularidade do imóvel.

A principal alteração promovida pelo projeto é a remoção da exigência de que tanto as pessoas jurídicas quanto as associações religiosas e filantrópicas devam exercer atividades em Feira de Santana há mais de dez anos. A proposta justifica a mudança com o argumento de que a legislação vigente fere princípios constitucionais, como o da livre-iniciativa, previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. De acordo com o vereador Pedro Américo, a alteração visa garantir maior competitividade e flexibilidade no setor, sem comprometer os requisitos de idoneidade financeira e a titularidade do imóvel, que permanecem como condições essenciais para a realização da atividade.

Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Colbert Martins, que decidirá sobre a implementação da nova norma. Caso sancionado, o projeto possibilitará a ampliação da oferta de cemitérios no município, atendendo a uma demanda crescente da população local por opções para sepultamento e serviços funerários.