A Comarca de Luís Eduardo Magalhães, localizada no Oeste da Bahia, foi oficialmente elevada à entrância final com a sanção da Lei nº 14.797/2024, assinada pelo Governador Jerônimo Rodrigues. A cerimônia de assinatura aconteceu no dia 12 de dezembro de 2024, durante a entrega de obras de requalificação do aeroporto Ondumar Ferreira Borges, e foi marcada pela presença de diversas autoridades, incluindo a Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, que representou a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Também estiveram presentes o Prefeito Júnior Marabá, os Desembargadores Roberto Maynard Frank, Corregedor-Geral da Justiça, e Jatahy Júnior, Diretor-Geral da Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp), além da Juíza Renata Firme, autora da proposta.

Com a elevação de entrância, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães passará a contar com oito Varas, ampliando seu quadro de juízes de cinco para oito. A mudança inclui a criação de duas novas Varas de Fazenda Pública e uma Vara dos Juizados Especiais, que se somam às já existentes: duas Cíveis, duas Criminais e uma dos Juizados Especiais. A decisão segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.845/2007, conhecida como a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

A elevação de entrância reflete o crescimento econômico e populacional de Luís Eduardo Magalhães, que se consolidou como um polo de desenvolvimento no Oeste baiano. A mudança visa atender à crescente demanda da região, proporcionando um serviço judiciário mais eficiente e adequado à realidade local. Com a alteração, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) passa a contar com 204 comarcas distribuídas em três classificações de entrância: inicial, intermediária e final. Atualmente, 127 comarcas são classificadas como iniciais, 50 como intermediárias e 27 como de entrância final.

Durante a solenidade, a Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar agradeceu aos poderes Legislativo e Executivo, especialmente ao Governador Jerônimo Rodrigues, pela aprovação da lei. “Agradeço aos poderes Legislativo e Executivo, em especial ao governador Jerônimo Rodrigues, por esta ação que terá enorme impacto positivo em todo o sistema de justiça e, em particular, aos luiseduardenses. Em nome da presidente Cynthia Resende, parabenizo também toda a magistratura e os servidores de Luís Eduardo Magalhães”, afirmou a Desembargadora.

Além disso, a nova estrutura permitirá que os magistrados classificados na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, quando promovidos à entrância final, optem por efetivar a promoção na unidade jurisdicional onde já exercem suas funções, dentro de um prazo de cinco dias após a publicação do ato respectivo.