O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18/12/2024), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo a meta de déficit fiscal zero, com tolerância de 0,25% do PIB, o que equivale a um déficit de até R$ 30,9 bilhões. A LDO orienta a elaboração e execução dos orçamentos anuais e define metas para diferentes setores econômicos e sociais.

Para as empresas estatais federais, foi fixada uma meta de déficit primário de R$ 6,2 bilhões, enquanto estados, municípios e o Distrito Federal têm previsão de superávit de R$ 1 bilhão. Além disso, mudanças importantes foram aprovadas no texto final.

Entre as medidas aprovadas está a flexibilização das renúncias fiscais para os setores de informática e tecnologia, eliminando a exigência de prazos de cinco anos e metas específicas. Também foi incluída uma emenda para deduzir valores repassados por estados e municípios para obras federais das dívidas desses entes com a União.

A LDO também prevê ajustes no Fundo Partidário, que será corrigido pelas regras do arcabouço fiscal desde 2016, garantindo um ganho mínimo de 0,6% acima da inflação. A mudança representa um impacto financeiro de R$ 160 milhões.

Outro ponto relevante foi a inclusão de programação específica para transferências de recursos a instituições comunitárias de ensino superior e a ampliação do atendimento a entidades sem fins lucrativos na área de saúde, permitindo a realização de obras físicas.

A proposta também contempla a destinação de recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos em sustentabilidade, como projetos para redução de impactos ambientais e resiliência climática.

O texto permite ainda a execução parcial de emendas parlamentares com impedimentos técnicos, amplia despesas administrativas e dispensa a compensação para proposições que impliquem aumento de despesa ou renúncia fiscal inferior a 0,001% da Receita Corrente Líquida.

Outras mudanças destacadas incluem a criação de categorias para apoio a pessoas com transtorno do espectro autista e altas habilidades, além da destinação de 10% dos financiamentos do Fundo Nacional de Aviação Civil para melhorias no rastreamento de bagagens e animais.

Com a aprovação da LDO, o governo federal e o Congresso Nacional consolidam as bases para a execução do orçamento público de 2025, alinhando as prioridades fiscais, econômicas e sociais às diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2024-2027.