A reforma tributária brasileira, formalizada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, trouxe uma série de mudanças na tributação de bens e serviços, com o objetivo de promover a equidade fiscal e atender às particularidades de diferentes setores econômicos. Entre as medidas mais notáveis, estão os descontos de até 30% e 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além de isenções totais para algumas atividades. A proposta foi aprovada no Senado em 12 de dezembro de 2024 e agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a regulamentação, setores como a educação, saúde e cultura terão alíquotas reduzidas em 60%. A área educacional, por exemplo, abrange desde o ensino infantil até o ensino técnico, com o benefício também se aplicando a serviços de saúde essenciais, como cirurgias, atendimento psiquiátrico e serviços em unidades de terapia intensiva. A proposta contempla ainda dispositivos médicos, equipamentos de acessibilidade e medicamentos, além de alimentos e produtos agropecuários.

No campo dos serviços intelectuais, profissionais como advogados, arquitetos, biólogos e engenheiros poderão ser beneficiados com uma redução de 30% na tributação, quando atuarem como pessoa física e atendendo a certos requisitos. A medida visa evitar a oneração excessiva desses setores, que desempenham atividades essenciais para o desenvolvimento econômico e social.

Além disso, a reforma inclui isenção de impostos para uma série de grupos, como pessoas com deficiência, projetos de recuperação urbana e transporte coletivo. Os medicamentos voltados ao tratamento de doenças raras, DSTs e cuidados com a saúde menstrual também são beneficiados com a isenção de IBS e CBS. A proposta ainda contempla um regime específico de tributação para setores como energia elétrica, combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde.

Outro ponto relevante da reforma tributária é a possibilidade de créditos presumidos para algumas atividades, como o transporte de carga por autônomos e a aquisição de resíduos sólidos para destinação ambiental. O projeto também prevê a criação de regimes diferenciados para atividades como as loterias e a produção de veículos elétricos, com benefícios fiscais específicos.

A reforma, que tem como objetivo otimizar a arrecadação e incentivar o desenvolvimento de determinados setores, está em fase de aprovação na Câmara dos Deputados, com potencial para alterar substancialmente a forma como os tributos são aplicados no Brasil.

*Com informações da Agência Senado.