O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei PLP 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta visa a renegociação das dívidas de mais de R$ 765 bilhões que os estados brasileiros possuem com a União, permitindo que o saldo seja parcelado em até 30 anos e com redução das taxas de juros. O texto foi aprovado após passar pela Câmara dos Deputados e sofrer algumas modificações, que geraram nova votação no Senado.

A renegociação atingirá principalmente quatro estados — Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul — responsáveis por cerca de 90% da dívida. Os governadores Cláudio Castro (RJ) e Romeu Zema (MG) acompanharam a votação no Senado. A aprovação do projeto foi comemorada como uma alternativa para permitir que os estados superem suas dívidas históricas. O relator do projeto, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a importância da medida, que visa promover o equilíbrio fiscal e a redução de encargos para os estados endividados.

O Propag permitirá que os estados façam a renegociação das dívidas, com juros menores e prazos mais longos, além de possibilitar a utilização de ativos como parte do pagamento. A adesão ao programa deve ocorrer até 31 de dezembro de 2025, e os estados terão a opção de quitar parte da dívida com a transferência de bens móveis ou imóveis, participações em empresas ou créditos da Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

Além do desconto nos juros e parcelamento facilitado, o programa exige que os estados cumpram contrapartidas, como investimentos em áreas como educação, saúde e infraestrutura. O projeto também cria um Fundo de Equalização Federativa, que será alimentado pelos recursos economizados com o desconto dos juros da dívida. Esse fundo visa compensar os estados menos endividados, como uma forma de garantir a solidariedade federativa.

Outro ponto importante do PLP 121/2024 é a imposição de limites ao crescimento das despesas estaduais, em linha com o arcabouço fiscal da Lei Complementar 200, de 2023. Os estados que aderirem ao Propag devem garantir que suas despesas primárias não cresçam de forma descontrolada, o que implica em uma maior responsabilidade fiscal.

A medida foi defendida por diversos senadores, que destacaram a importância da união federativa para resolver o problema da dívida dos estados, mas também alertaram para a responsabilidade da gestão pública na acumulação dessas dívidas. Senadores como Otto Alencar (PSD-BA) e Sergio Moro (União-PR) apontaram que a má gestão em anos anteriores contribuiu para a situação atual dos estados mais endividados. Para Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto é uma alternativa fundamental para resolver o problema financeiro do Rio de Janeiro, que possui uma dívida considerada impagável.

Com a aprovação do PLP 121/2024, espera-se que os estados, com a colaboração do governo federal, possam reorganizar suas finanças e evitar o colapso econômico, garantindo a estabilidade fiscal e a realização de investimentos essenciais para a melhoria das condições sociais e de infraestrutura.

*Com informações da Agência Senado.