Na terça-feira (03/12/2024), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia deliberaram sobre a devolução de R$1.328.588,03 pelo Instituto Associação Social Senhor do Bomfim (IASSB) e sua presidente, Débora Vilácia Campos Paiva Costa de Souza, à prefeitura de Riachão das Neves. A decisão foi fundamentada em irregularidades encontradas na prestação de serviços de terceirização contratados pela administração municipal do prefeito Miguel Crisóstomo Borges Neto, referentes ao exercício de 2018.

A auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Chamada Pública nº 01/2018 – Concurso de Projetos nº 01/2018, que vigorou de janeiro a dezembro de 2018, revelou processos de pagamento sem comprovação da efetiva prestação de serviços por parte do IASSB, totalizando R$1.322.754,69. Além disso, foram identificadas despesas com reembolso de combustível, diárias e hospedagem no valor de R$5.833,34, também sem a devida comprovação documental. Esses valores configuraram danos ao erário municipal, que devem ser ressarcidos.

A fiscalização também apontou outras irregularidades, tais como a violação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), especificamente na publicação do aviso de licitação fora do prazo legal estabelecido. Além disso, foi constatada a ausência de independência na elaboração do relatório de auditoria, o que comprometeu a avaliação dos recursos repassados pela prefeitura ao IASSB. A atuação do controle interno mostrou-se inconsistente, e os termos de parceria foram elaborados de forma imprecisa.

Em decorrência das irregularidades constatadas, os conselheiros do Tribunal de Contas aplicaram multa de R$1.500 ao prefeito Miguel Crisóstomo Borges Neto. O ressarcimento dos valores devidos deverá ser realizado pelo IASSB e por sua presidente, Débora Vilácia Campos Paiva Costa de Souza, conforme determinação do tribunal.

A decisão destaca a importância do cumprimento das normativas legais na gestão de recursos públicos e reforça a responsabilidade das organizações que contratam serviços por meio de convênios com o poder público. A restituição dos valores busca reparar os danos causados ao erário municipal, promovendo a transparência e a responsabilidade fiscal na administração de Riachão das Neves.