A Justiça de São Paulo decidiu, nesta segunda-feira (20/01/2025), que a plataforma 99 não pode operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. A decisão reafirma a validade do Decreto Municipal 62.144/2023, assinado pelo prefeito Ricardo Nunes, que proíbe o funcionamento do serviço na cidade. O Tribunal de Justiça também determinou que a prefeitura continue fiscalizando e aplicando sanções contra as operações irregulares.

A decisão foi emitida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, após análise de recurso interposto pela empresa 99. A plataforma havia contestado a decisão inicial que reconhecia a competência do município para legislar sobre o transporte de passageiros por motocicletas, conforme a Constituição Federal. A decisão representa um marco no embate judicial entre a prefeitura e a 99, que busca autorização para operar o serviço na cidade.

Apesar da proibição, o serviço 99Moto foi iniciado em São Paulo no dia 14 de janeiro, sendo oferecido em áreas fora do centro expandido. Desde então, as fiscalizações municipais resultaram na apreensão de 143 motocicletas. A prefeitura argumenta que a proibição busca garantir a segurança dos usuários e que o transporte por motocicleta não atende aos requisitos exigidos pela legislação municipal para serviços de transporte público ou privado.

Em nota oficial, a 99 lamentou a decisão judicial e afirmou que o transporte privado por motocicleta é respaldado por legislação federal, o que, segundo a empresa, impediria os municípios de proibi-lo. A plataforma informou que continuará operando o serviço e que adotará todas as medidas legais cabíveis para proteger os direitos de usuários e motociclistas parceiros.

O conflito jurídico reflete um debate mais amplo sobre a regulamentação do transporte por aplicativos em grandes centros urbanos, especialmente sobre o equilíbrio entre a inovação no transporte e a segurança pública. Enquanto a 99 argumenta que o serviço já beneficia milhões de brasileiros em diversas cidades do país, a prefeitura de São Paulo defende sua autonomia para legislar e fiscalizar serviços que impactam diretamente a mobilidade urbana local.

*Com informações da Agência Brasil.