O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (22/01/2025), por unanimidade, manter a suspensão de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé de Meia. A medida foi adotada após relatório do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, apontar que os recursos utilizados para o programa não estariam dentro do Orçamento Geral da União.

O Pé de Meia foi criado pela Lei 14.818/2024 e tem como objetivo reduzir a evasão escolar ao conceder apoio financeiro a 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público. O programa oferece uma mesada de R$ 200 durante o ano letivo e uma poupança anual de R$ 1.000, que pode ser sacada após a conclusão do ensino médio, podendo alcançar até R$ 9.200 por aluno.

O financiamento do programa ocorre por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal, com aportes da União. Segundo o TCU, o fluxo de recursos para o fundo não passou pela Conta Única do Tesouro Nacional nem pelo Orçamento Geral da União, desrespeitando normas fiscais como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regime Fiscal Sustentável. Além disso, o tribunal determinou que o Ministério da Educação (MEC) não utilize recursos de fundos garantidores sem que sejam incluídos no Orçamento.

O MEC e a Advocacia-Geral da União (AGU) negaram qualquer irregularidade. Em nota, o MEC afirmou que todos os aportes foram aprovados pelo Congresso Nacional, enquanto a AGU argumentou que o bloqueio causará transtornos irreparáveis ao programa e aos beneficiários. A AGU pediu que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam aplicados apenas em 2026, com prazo para que o governo apresente um plano de adequação sem comprometer a continuidade do programa.

O acórdão do TCU detalha que o tribunal ainda analisará o mérito da questão, aguardando esclarecimentos adicionais do MEC e da Caixa Econômica Federal. Até lá, os recursos permanecem bloqueados, e a implementação do programa segue suspensa.

*Com informações da Agência Brasil.