O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) intensificará nos próximos meses as ações de cobrança aos contribuintes que declararam débitos com ICMS mas não efetuaram o pagamento à Fazenda Estadual, caracterizando-se como apropriação de recursos públicos. Empresas que não aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis), instituído pela Lei Estadual 14.761, têm até agora acumulado débitos não pagos. O Refis foi encerrado no dia 7 de fevereiro de 2025, e, a partir de agora, os contribuintes serão alvos das ações de cobrança promovidas pelo Comitê. A definição das ações para 2025 foi estabelecida em reunião realizada na quinta-feira, 20 de fevereiro, na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), em Salvador.
Empresas que continuarem a acumular débitos de forma recorrente e não regularizarem sua situação fiscal poderão ser alvo de oitivas realizadas pelo MPBA e operações especiais da força-tarefa do Cira. Essa força-tarefa inclui o Grupo Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MPBA, a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) da Polícia Civil. Juntas, essas entidades formam uma rede colaborativa para o combate à sonegação fiscal e crimes tributários.
O Cira conta também com a participação da Secretaria da Administração (Saeb), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Além das ações de cobrança direta, em paralelo ao Refis, o MPBA promoveu cerca de 100 audiências integradas envolvendo investigações criminais relacionadas à sonegação do ICMS. Foram deflagradas também quatro operações especiais, que desarticularam fraudes fiscais estruturadas, com desdobramentos significativos no combate à apropriação indevida de recursos tributários.
O secretário-executivo do Cira, promotor de Justiça Hugo Casciano, afirmou que a intensificação das ações será uma prioridade nos próximos meses. Ele destacou a crescente profissionalização das ações do Comitê e o foco em dívidas tributárias não regularizadas.
“A força-tarefa se concentra nos casos de débito declarado e não pago, e novas operações serão implementadas com esse objetivo”, afirmou Casciano. Ele ressaltou ainda que combater a prática de apropriação indébita tributária é fundamental para garantir que os impostos pagos sejam revertidos em serviços públicos e preservar a justiça tributária.
A reunião do Cira também contou com a presença de outros membros, como o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, que destacou a importância da atuação conjunta para a recuperação de ativos no estado, e o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, que enfatizou os resultados obtidos até agora. Vitório mencionou que, somente em 2025, já foram recuperados R$ 37,38 milhões por meio das ações do Cira.
A procuradora-geral do Estado, Bárbara Carmadelli, abordou o trabalho de inteligência e estratégia penal e tributária promovido pelo Comitê, que vai além da perspectiva punitiva, focando também na conscientização dos contribuintes sobre a regularização fiscal.
Por fim, o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Alex Neves, destacou que as ações do Cira não apenas inibem a sonegação, mas também promovem a adesão à conformidade fiscal e à legalidade penal.
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