Na terça-feira (18/02/2025), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as novas normas que regulamentam o uso de inteligência artificial (IA) no Judiciário brasileiro. O relator do ato normativo, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, explicou que as novas diretrizes visam garantir a transparência, rastreabilidade e a supervisão humana nas decisões automatizadas tomadas pelas ferramentas de IA utilizadas pelos tribunais. A implementação das novas regras se dá como uma atualização da Resolução CNJ nº 332/2020, que, há cinco anos, estabeleceu os primeiros parâmetros sobre a utilização da IA no Judiciário.
O novo regulamento determina que os sistemas de IA sejam classificados conforme o nível de risco (baixo ou alto), exigindo supervisão humana constante para as decisões de maior complexidade. A auditoria regular desses sistemas também foi destacada como uma exigência central para garantir que as soluções automatizadas estejam em conformidade com as normas éticas e legais. Uma das principais inovações é a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, encarregado de monitorar e atualizar as diretrizes de uso da IA, garantindo que a tecnologia seja utilizada de forma eficiente, transparente e em conformidade com padrões internacionais de governança digital.
O CNJ também reforçou que, além da proteção de dados pessoais e da mitigação de riscos, os novos regulamentos abordam questões como soberania digital e letramento digital, com ênfase na acessibilidade dos documentos para pessoas com deficiência. A regulamentação também prevê a criação de APIs (interfaces de programação de aplicações) vinculadas a soluções de IA, ampliando a interoperabilidade entre sistemas judiciais e tecnológicos. A medida foi discutida durante mais de um ano, com contribuições de diversos segmentos da sociedade, por meio de audiências públicas.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que a norma será implementada dentro de 120 dias, mas observou que ainda poderão ocorrer correções ou atualizações nas regras até o início de sua vigência. Durante a sessão, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello afirmou que a construção das normas foi um esforço coletivo, e que o processo de regulamentação continua aberto a ajustes, caso necessário, nos próximos meses ou anos.
“Não temos de temer isso”, concluiu o conselheiro.
*Com informações da Sputnik News.
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