A Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público Estadual assinaram, nesta segunda-feira (10/02/2025), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para antecipar o pagamento dos precatórios do Fundef. O acordo prevê um deságio junto a uma instituição financeira, possibilitando que os professores da rede municipal que atuaram entre 1997 e 2006 recebam os valores antes de 2026, prazo originalmente estabelecido pela União.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi oficializado em reunião na sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e contou com a presença do prefeito José Ronaldo de Carvalho, do vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto, do promotor Audo Rodrigues e do procurador-geral do município, Antônio Augusto Graça Leal. O acordo visa garantir a antecipação do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), beneficiando professores da rede municipal.
Com o TAC, a Prefeitura de Feira de Santana poderá negociar os créditos com instituições financeiras, viabilizando o pagamento imediato. Segundo o prefeito José Ronaldo, a medida atende a uma demanda antiga dos professores e representa um avanço significativo na valorização do magistério.
“Agora estamos convidando os professores beneficiados para comparecerem à Secretaria de Educação, na próxima quinta-feira (13/02/2025), quando será assinado o chamamento público para bancos ou empresas interessadas na aquisição dos precatórios. O apoio do Ministério Público é fundamental para garantir a liberação desses recursos”, declarou o prefeito.
O secretário de Educação, Pablo Roberto, ressaltou a relevância do acordo para a classe docente.
“A assinatura do TAC marca a resolução de uma reivindicação histórica. O pagamento desses recursos permitirá que os professores recebam o que lhes é devido e contribuirá para o fortalecimento da educação no município”, afirmou.
O promotor Audo Rodrigues destacou que a questão dos precatórios do Fundef tem sido amplamente debatida em nível nacional, resultando na promulgação de uma lei federal que garante aos professores 60% dos valores recuperados. Ele explicou que a Prefeitura de Feira de Santana entrou com uma ação judicial contra a União para assegurar os repasses, e a decisão judicial determinou que o município firmasse um TAC com o MP-BA.
“O termo possibilita a aplicação da sentença, assegurando o pagamento dos professores e estabelecendo um cronograma de repasse mais ágil para todos os beneficiários, incluindo herdeiros”, disse o promotor.
O TAC estabelece um prazo de 90 dias para que a prefeitura apresente um plano detalhado de pagamento, incluindo a liberação dos recursos já bloqueados pela Justiça Federal. Com isso, a expectativa é que os valores sejam repassados aos professores em um prazo reduzido.
Além de garantir os direitos da categoria, a medida também prevê que 40% dos recursos dos precatórios sejam destinados ao município, permitindo investimentos na melhoria da infraestrutura educacional e em projetos de desenvolvimento do setor.
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