A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-FSA) realizou, nesta terça-feira (25/02/2025), uma operação de fiscalização em agências bancárias de Feira de Santana. O objetivo da ação foi verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.622/2016, que estabelece o tempo máximo de espera para atendimento bancário.

A fiscalização faz parte de um conjunto de inspeções que já resultaram na autuação de 13 instituições financeiras na cidade. O superintendente do PROCON, Maurício Carvalho, destacou a importância da ação para garantir o cumprimento da legislação municipal e os direitos dos consumidores.

A Lei Municipal nº 3.622/2016 determina que o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas é de 15 minutos em dias normais e de 25 minutos para outros serviços. Em períodos excepcionais, como vésperas de feriados e datas de pagamento de servidores públicos, o tempo limite é ampliado para 30 e 35 minutos, respectivamente.

Para validar as reclamações, o PROCON orienta os consumidores a guardarem a senha de atendimento com a devida autenticação. Caso o tempo de espera seja excedido, o cliente deve solicitar a autenticação da senha no caixa ou na gerência do banco.

O descumprimento da lei pode resultar em sanções administrativas, como advertência, multas e até mesmo a interdição da agência. Desde o início da fiscalização, o PROCON já realizou 19 inspeções e registrou 13 autuações por irregularidades como excesso no tempo de espera e ausência de placas informativas.