A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) desmantelou, nesta terça-feira (25/02/2025), uma operação ilegal de extração de areia no bairro Asa Branca. A fiscalização, que contou com apoio da Guarda Municipal, resultou na apreensão de quatro caçambas e três máquinas pesadas, sendo uma pá carregadeira, uma retroescavadeira e um trator esteira.
A extração clandestina de areia ocorria sem a devida licença ambiental, configurando crime ambiental, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, que penaliza a exploração ilegal de matéria-prima com pena de detenção de um a cinco anos e multa. Adicionalmente, o Código Ambiental Municipal, no artigo 212 da Lei Complementar nº 120/2018, estabelece que qualquer atividade de extração mineral com impacto local necessita de prévio licenciamento ambiental.
Os indivíduos responsáveis pela exploração clandestina foram conduzidos à delegacia, onde foram autuados e multados. O caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF), pois trata-se de um crime contra o patrimônio da União.
De acordo com a Semmam, a extração ilegal de areia sem a devida licença ambiental causa degradação ao meio ambiente, pois não adota técnicas de proteção adequadas. Entre os impactos gerados, estão a poluição atmosférica, a poluição sonora, a erradicação de vegetação e o risco de erosão na área explorada.
A Semmam orienta que, para realizar a extração de areia de maneira legal, o interessado deve solicitar a Licença Municipal para Extração Mineral junto à Semmam. Com o documento, é necessário dirigir-se à Agência Nacional de Mineração (ANM) para obter a autorização da entidade. Após a obtenção da autorização, o interessado retorna à Semmam para obter a licença definitiva, que pode ser uma Licença Unificada (LU) ou Licença de Operação (LO), dependendo do porte da atividade.
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