Publicação por data: Março 30, 2025

Decisão do STF considera inconstitucional a alteração do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
Sistema Judicial

Ministro Flávio Dino veta uso do termo “polícias municipais”

O ministro Flávio Dino do STF vetou a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba para Polícia Municipal, considerando-a inconstitucional. A decisão reflete a preocupação com a coerência

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