Na terça-feira (18/03/2025), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que revalida dotações orçamentárias canceladas, vinculadas aos chamados restos a pagar não processados. O projeto permite a liquidação desses recursos até o final de 2026, conforme a legislação orçamentária vigente. O texto, modificado pelo relator Danilo Forte (União-CE), agora retorna ao Senado para nova análise.

O objetivo da proposta é possibilitar a execução de despesas que, devido ao não pagamento, foram canceladas após o prazo estabelecido para sua liquidação. Originalmente, o PLP 22/25 visava revalidar restos a pagar inscritos entre 2019 e 2024. Entretanto, a versão aprovada limita o período a 2019 a 2022. Esses recursos são considerados restos a pagar quando serviços ou obras não foram pagos no exercício financeiro correspondente.

Funcionamento do projeto

Segundo a legislação orçamentária, os restos a pagar não processados que não forem liquidados até o segundo ano subsequente à sua inscrição são bloqueados. Se não forem desbloqueados até o final do exercício financeiro, são cancelados. O PLP 22/25 visa revalidar esses créditos, permitindo que despesas pendentes de anos anteriores, como os de 2019, possam ser reprocessadas.

A medida impõe restrições para garantir a transparência, estabelecendo que somente restos a pagar relativos a contratos com licitação já iniciada ou a convênios com cláusula suspensiva pendente de resolução poderão ser revalidados. Além disso, o projeto exclui da revalidação obras e serviços investigados ou com indícios de irregularidades, conforme a lista do Tribunal de Contas da União (TCU).

Debate e implicações

Durante o debate em Plenário, a deputada Lenir de Assis (PT-PR) ressaltou a importância do projeto para garantir que estados e municípios possam retomar obras essenciais para a população. Ela enfatizou que a revalidação será acompanhada por fiscalizações rigorosas. No entanto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a proposta, considerando-a uma forma de reviver o orçamento secreto, enquanto o deputado Kim Kataguiri (União-SP) questionou a legalidade da revalidação de créditos cancelados.

O impacto financeiro estimado da revalidação é de R$ 4,6 bilhões, conforme a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. De acordo com o deputado Danilo Forte, essa medida visa garantir a continuidade de projetos essenciais, como os relacionados à educação e saúde pública, cujos compromissos, sem o desbloqueio dos restos a pagar, seriam prejudicados.

Limitações e transparência

O projeto também determina que os restos a pagar revalidados devem seguir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e as diretrizes para apresentação de emendas parlamentares (LC 210/24). O relator Danilo Forte afirmou que o governo tem acompanhado as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência e rastreabilidade no uso desses recursos.

Em relação ao impacto nos estados, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apontou distorções na distribuição dos recursos, destacando que o Amapá receberá uma parcela desproporcional em relação à sua população, enquanto outros estados em situação de calamidade, como o Rio Grande do Sul, receberão menos.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.