Na quarta-feira (06/03/2025), o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou que o relatório final do orçamento, previsto no PLN 26/24, será votado apenas em 17 de março. A decisão foi tomada após o adiamento de sua votação inicial, que estava marcada para o dia 11 deste mês. A votação do orçamento tem sido adiada devido a impasses entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberação de emendas de comissão e de relator, o que resultou em impactos financeiros e administrativos significativos.
Impactos nas movimentações orçamentárias
O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca que a votação do orçamento deveria ter ocorrido no fim de 2024, mas o atraso gerou um cenário de incerteza. Embora o atraso tenha afetado diversas áreas, a legislação garante a continuidade de serviços essenciais, como saúde e educação. Lima explica que, enquanto os investimentos podem ser adiados, algumas despesas, como o Fies e ações de Defesa Civil, podem ser realizadas independentemente da aprovação do orçamento.
Despesas discricionárias
No entanto, o especialista em orçamento Dalmo Palmeira alerta que, sem a aprovação do orçamento, as chamadas despesas discricionárias – aquelas não obrigatórias, como segurança e infraestrutura – estão sendo impactadas. A legislação determina que essas despesas podem ser executadas apenas em 1/12 por mês. Se não realizadas dentro do prazo, esses gastos podem gerar aumento de custos devido a cláusulas contratuais, o que impacta a execução de projetos de investimento.
Palmeira também explica que as despesas obrigatórias, que representam 90% do orçamento, seguem sendo cumpridas, enquanto as discricionárias correspondem a apenas 10%. Ele considera que a legislação oferece certa flexibilidade ao permitir que algumas despesas sejam executadas antes da votação, caso se tratem de gastos inadiáveis ou projetos cujos custos aumentem por falta de execução.
Impacto nos reajustes salariais
O atraso na votação do orçamento também afeta a implementação de reajustes salariais para os servidores públicos. De acordo com Dalmo Palmeira, os aumentos salariais negociados em 2024 ainda não puderam ser pagos, o que resulta em perdas financeiras para os servidores, que deixam de consumir a parte de sua remuneração não recebida. Isso, por sua vez, impacta a economia, pois o consumo dos servidores não ocorre como previsto.
Suspensão de financiamentos do Plano Safra
Outro impacto significativo foi observado no Plano Safra 2024/2025, no qual o Tesouro Nacional anunciou a suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal devido à não aprovação do Orçamento de 2025. O Ministério da Fazenda informou que a reavaliação das projeções econômicas levou à suspensão. Para contornar o problema, o governo editou uma Medida Provisória (MP) de R$ 4 bilhões para garantir o acesso ao crédito no setor agropecuário. A MP foi publicada em 24 de fevereiro de 2025, permitindo a continuidade do Plano Safra.
Histórico e contexto político
O processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 sofreu atrasos políticos. A votação da PEC do Corte de Gastos e as exigências de transparência nas emendas parlamentares, determinadas pelo STF, provocaram a demora. O Congresso Nacional não conseguiu aprovar o orçamento antes do fim do ano legislativo de 2024, o que resultou em um represamento de gastos. Com a falta de aprovação, o governo pode apenas realizar despesas obrigatórias e essenciais, enquanto investimentos em novos programas estão vedados.
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