O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19/03/2025), o projeto de decreto legislativo (PDL 206/2023) que visa sustar a exigência de visto para cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. O decreto, publicado pelo Executivo em maio de 2023, havia revogado o decreto de 2019, que dispensava a exigência de visto para esses países. Com a aprovação do projeto, a medida segue agora para a Câmara dos Deputados.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor do projeto, defendeu que a dispensa de vistos para os cidadãos desses países corrigiu um erro na política de concessão de vistos do Brasil, que se baseava apenas no princípio da reciprocidade. Portinho argumenta que o princípio da reciprocidade não é obrigatório pela Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017). Ele também apontou que, com a exigência de visto, o Brasil deixaria de receber receitas importantes do turismo.

Segundo o senador, a volta da exigência de visto seria prejudicial à economia do país, criando burocracia e desestimulando a atividade turística. Portinho afirmou que a medida estava em conformidade com os princípios constitucionais de eficiência e economicidade, e que sua revogação afetaria negativamente os estados e municípios, que dependem da movimentação econômica do turismo.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, também apoiou a suspensão da exigência de visto. Ele citou a alta de 14,6% no número de turistas estrangeiros em 2024 e afirmou que a retirada do visto havia impulsionado a economia local e gerado empregos. Bolsonaro argumentou que a volta do visto significaria um retrocesso no turismo, com diminuição do fluxo de turistas internacionais.

O parecer de Bolsonaro também destacou que a taxa de emissão de visto não é repassada ao Tesouro Nacional e que o valor arrecadado fica sob o controle do Itamaraty, sem contribuir para o Orçamento Geral da União. O senador mencionou que a sustação do decreto é essencial para que o país não perca os bilhões de reais gerados pelo turismo.

Em contrapartida, líderes do governo no Senado, como Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), registraram votos contrários ao projeto. Rodrigues afirmou que a retirada da exigência de visto representaria uma submissão a interesses externos. Wagner, por sua vez, destacou que o Japão já retirou a exigência de visto para os brasileiros e argumentou que o custo do visto para os EUA não prejudicaria o turismo, considerando que viajantes internacionais estariam dispostos a pagar a taxa de US$ 87 (aproximadamente R$ 490) por 10 anos.

Outros senadores, como Fabiano Contarato (PT-ES) e Alessandro Vieira (MDB-SE), também se opuseram ao projeto, argumentando que a medida extrapolava as atribuições do Legislativo e não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vieira criticou a ausência de análise constitucional do projeto, ressaltando que o Executivo tem a prerrogativa de tomar decisões sobre a política de vistos.

*Com informações da Agência Senado.