O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira (13/03/2025) que as medidas adotadas para garantir transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares no Orçamento federal ainda estão “muito longe do ideal”. A declaração foi dada durante a abertura de uma audiência de conciliação sobre incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal, quando o ministro citou o tema como exemplo de avanços obtidos em negociações entre os Poderes.
Posição do STF sobre o orçamento secreto
O ministro utilizou o termo orçamento secreto para se referir às emendas parlamentares que, nos últimos anos, dificultavam a identificação dos responsáveis pela indicação dos recursos e dos beneficiários finais das verbas. Em 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade dessas práticas e determinou ao Congresso Nacional a adoção de providências para ampliar a transparência e o controle sobre a destinação dos recursos.
Desde que assumiu o cargo no STF, no início de 2024, Dino herdou uma série de ações relacionadas ao tema, anteriormente sob relatoria da ministra Rosa Weber. Diante de denúncias de que parlamentares mantinham práticas consideradas inconstitucionais, o ministro convocou uma audiência de conciliação, realizada em agosto de 2024.
Bloqueios e impasse com o Congresso
Ainda em agosto de 2024, Dino determinou o primeiro bloqueio na liberação de emendas parlamentares pelo governo federal, decisão que gerou um impasse com o Congresso Nacional. Parlamentares passaram a exigir a liberação dos recursos previstos no orçamento, o que resultou em dificuldades para a aprovação da Lei Orçamentária de 2025.
Após meses de impasse, um acordo foi proposto pelo Congresso Nacional, homologado pelo STF e aceito pelo governo federal. A Corte validou a proposta por unanimidade, permitindo a retomada da execução das emendas, desde que respeitadas as diretrizes constitucionais estabelecidas.
Possibilidade de novos bloqueios
O ministro ressaltou que o STF seguirá monitorando a aplicação dos critérios legais para a proposição e liberação das emendas parlamentares. Caso sejam identificadas irregularidades, Dino não descarta novas decisões para impedir a execução dos recursos.
Na última terça-feira (11/03/2025), a Primeira Turma do STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dois deputados federais e um suplente do PL, acusados de cobrar propina para direcionar emendas a determinadas localidades e pessoas. Esse caso é o primeiro de cerca de 80 processos envolvendo desvios de emendas parlamentares que tramitam na Corte, muitos sob sigilo.
*Com informações da Agência Brasil.
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