O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu três comissões especiais para analisar temas ligados ao Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), à isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil (PL 1087/25), e à regulamentação da inteligência artificial no Brasil (PL 2338/23). As comissões serão formadas por 33 membros cada, a serem designados pelos partidos.

O Projeto de Lei 2614/24, de autoria do Poder Executivo, propõe 18 metas para o setor educacional até o ano de 2034, abrangendo áreas como educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade, inclusão, ensino técnico, ensino superior e estrutura da educação básica. A presidência da comissão ficará com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e a relatoria com o deputado Moses Rodrigues (União-CE).

A proposta para regulamentação da inteligência artificial (PL 2338/23) é de autoria do Senado, com base no trabalho de uma comissão de juristas. O texto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, será avaliado em conjunto com outras nove propostas sobre o tema, incluindo o PL 21/20, já aprovado na Câmara, que estabelece diretrizes para a atuação do poder público no fomento à IA.

A comissão que discutirá a isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil, proposta do Executivo, será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatoria ficará a cargo do deputado Arthur Lira (PP-AL). A proposta prevê compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões anuais por meio da tributação de rendas superiores a R$ 600 mil por ano.

Além das três comissões, o presidente da Câmara informou que o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) presidirá a comissão especial da PEC 66/23, que trata da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios. A relatoria será do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.