A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta semana, um requerimento de autoria da vereadora Lu de Ronny (PV) solicitando que a Prefeitura adote medidas para atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP) ao Conjunto José Ronaldo, comunidade localizada no município. O documento também requer a regularização fundiária da localidade, onde vivem milhares de pessoas.

Embora consolidado como área residencial, o Conjunto José Ronaldo não possui CEP oficial, o que dificulta a prestação de serviços básicos e compromete a rotina dos moradores. Segundo a vereadora, a ausência do código inviabiliza entregas de correspondências e encomendas, além de impactar o acesso a serviços de saúde, educação e segurança pública.

No requerimento, a parlamentar destaca que a ausência de CEP afeta diretamente os direitos dos residentes, ao impedir sua plena inclusão nos cadastros oficiais e nos sistemas públicos e privados de atendimento. Além disso, a falta de regularização fundiária impede que muitos moradores tenham a segurança jurídica da posse de seus imóveis.

A proposta legislativa encaminhada à Prefeitura requer que a Secretaria Municipal de Urbanismo adote providências junto aos órgãos competentes, como os Correios e o cartório de registro de imóveis, para definir o perímetro urbano da localidade, viabilizar a regularização fundiária e permitir a inclusão oficial do Conjunto José Ronaldo na malha urbana do município.

Lu de Ronny argumenta que a implementação das medidas trará impactos diretos na formalização das moradias, no planejamento urbano e na capacidade de os moradores acessarem políticas públicas. A vereadora ressalta que a demanda é antiga e representa uma reivindicação histórica da comunidade.

A tramitação do requerimento foi aprovada em plenário com apoio de outros parlamentares. Agora, o Poder Executivo deve analisar a solicitação e informar os próximos passos para atendimento das demandas.