A Corte Internacional de Justiça (CIJ) iniciou nesta segunda-feira (28/04/2025) uma série de audiências públicas para examinar as restrições impostas por Israel às atividades das Nações Unidas e de outras organizações internacionais em Gaza e nos Territórios Palestinos Ocupados. A análise jurídica ocorre em resposta a solicitação da Assembleia Geral da ONU, que busca uma opinião consultiva sobre as obrigações de Israel no contexto do direito internacional.
A conselheira jurídica da ONU, Elinor Hammarskjöld, representou o secretário-geral António Guterres na abertura das audiências em Haia, na Holanda. Em sua declaração, ela reiterou os apelos por cessar-fogo, a necessidade de garantir acesso humanitário a Gaza e a libertação dos reféns mantidos pelo grupo Hamas. Ela informou que 13 entidades da ONU permanecem operando na região e que 295 funcionários da ONU morreram desde o início do conflito, em outubro de 2023.
Hammarskjöld destacou que, conforme o direito internacional, agências e funcionários da ONU possuem imunidades e proteções específicas, inclusive durante conflitos armados. Segundo a conselheira, Israel, como potência ocupante, tem a responsabilidade de facilitar operações de ajuda humanitária e de gerir o território no interesse da população local.
O processo na CIJ conta com a participação de 40 Estados e quatro organizações internacionais. A expectativa é que os 15 juízes do tribunal emitam uma opinião consultiva ao final da semana. Apesar de não ser juridicamente vinculante, essa opinião orienta a Assembleia Geral da ONU quanto a futuras deliberações.
A convocação das audiências decorre de resolução aprovada em dezembro de 2024 por 137 Estados-membros, com 12 votos contrários, solicitando análise da legalidade das ações israelenses à luz da Carta da ONU.
Durante as sessões, o comissário-geral da Agência da ONU de Assistência aos Refugiados Palestinos (Unrwa), Philippe Lazzarini, também se pronunciou. Ele afirmou que a política israelense de “nenhum contato” com a Unrwa, aprovada pelo parlamento do país, tem comprometido a prestação de serviços essenciais. A agência, segundo ele, é a principal responsável pela assistência humanitária em Gaza, atuando nas áreas de saúde, educação e abastecimento básico.
Desde a entrada em vigor das restrições, em janeiro de 2025, a equipe internacional da Unrwa não tem obtido vistos de entrada em Israel, o que dificulta as operações. Paralelamente, a decisão do governo israelense de fechar as fronteiras de Gaza, em 2 de março, intensificou a escassez de alimentos na região, segundo relatos apresentados à Corte.
A Corte Internacional de Justiça deverá concluir as audiências nesta sexta-feira (02/05/2025). Após a emissão do parecer consultivo, o tema poderá retornar à pauta da Assembleia Geral da ONU para deliberações adicionais.
*Com informações da ONU News.
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