O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) participa da 24ª ExpoAgri, realizada no Parque de Exposições de Irecê, com a campanha “Água Legal”, que visa promover a regularização do uso da água e o licenciamento ambiental para usuários de recursos hídricos. O evento ocorre entre os dias 24 e 27 de abril de 2025, com atendimento técnico presencial oferecido pelo Inema.
A campanha “Água Legal” será divulgada por meio de ações presenciais com técnicos da sede e da Unidade Regional do Inema, com o objetivo de ampliar o alcance da iniciativa e facilitar o acesso às orientações sobre uso sustentável da água e benefícios legais relacionados à regularização. A equipe atenderá o público a partir das 09 horas, durante os quatro dias da feira.
A abertura oficial da feira está prevista para quinta-feira (25/04), às 19h, com entrada gratuita. A ação conta com o apoio das 14 prefeituras do território e do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de Irecê (CDS do Sertão do São Francisco).
A campanha está alinhada com as diretrizes da Portaria 30.926/2024, que estabelece critérios para a regularização da captação de água. A medida oferece benefícios diretos aos usuários, como a possibilidade de obter redução na tarifa de energia elétrica para irrigação e aquicultura, mediante a formalização do uso da água.
Além da feira, os atendimentos da campanha seguem até o dia 30 de abril, garantindo suporte técnico e orientações a um público mais amplo da região. O Inema reforça que o processo de regularização pode ser realizado tanto presencialmente em Irecê, quanto de forma online, pelo site oficial do órgão.
A solicitação da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos é voltada a quem utiliza água de fontes como rios, poços, lagos ou outras formações hídricas, seja para fins domésticos, agrícolas, industriais ou comerciais. O procedimento exige o envio de documentação conforme especificado na Portaria 11.292/2016, disponível no portal do Inema.
A regularização garante segurança jurídica ao usuário, evita sanções legais e contribui para a gestão eficiente dos recursos hídricos no estado. O Inema destaca que o uso responsável da água é essencial para a manutenção das atividades econômicas e para a sustentabilidade ambiental do território.
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