Reconhecimento da ONU sobre a plataforma continental impulsiona debate sobre a Lei do Mar no Brasil

O reconhecimento, por parte da Organização das Nações Unidas (ONU), de uma área marítima adicional de 360 mil km² na plataforma continental brasileira, entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, reacendeu no Congresso Nacional as discussões sobre a instituição da Lei do Mar. A proposta legislativa tramita há mais de uma década e estabelece uma Política Nacional para a Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho, com foco no uso sustentável da chamada Amazônia Azul.

A área reconhecida internacionalmente equivale ao território da Alemanha e integra a Margem Equatorial, apontada como a nova fronteira para a exploração de petróleo no Brasil. A aprovação da Lei do Mar visa disciplinar as diversas atividades econômicas, sociais e ambientais desenvolvidas nessa região estratégica. A legislação propõe diretrizes para a governança, conservação e aproveitamento racional dos recursos marinhos.

Amazônia Azul e potencial energético

Segundo o professor Marcelo Simas, especialista em geopolítica do petróleo, o projeto busca articular de forma integrada atividades como pesca, transporte marítimo, turismo, extração de petróleo e gás, e operações militares, evitando conflitos de uso. Ele destacou que a Amazônia Azul ocupa mais de 6 milhões de km² e é responsável por 95% da produção de petróleo no país, 45% da pesca e cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme estimativas do IBGE.

Simas também observou que a ausência de planejamento estratégico nacional para o setor marítimo pode dificultar a soberania sobre os recursos e a consolidação de um projeto de longo prazo, como ocorreu em países com dimensões continentais semelhantes às do Brasil.

Impacto na exploração da Margem Equatorial

Antonio Batista, especialista em cadeia de suprimentos do setor energético, afirmou que a Lei do Mar não inviabiliza a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, mas sim a regulamenta sob critérios de responsabilidade ambiental. De acordo com ele, a nova legislação pode estabelecer um marco regulatório favorável à atração de investimentos, ao assegurar maior segurança jurídica e respaldo internacional para a utilização da plataforma continental estendida.

Batista ressaltou que as normas ambientais existentes e os avanços tecnológicos permitem a exploração energética com menor impacto ambiental, promovendo a conciliação entre desenvolvimento econômico e conservação marinha. O especialista acrescentou que a decisão da ONU pode acelerar a tramitação da proposta legislativa, reforçando a posição geopolítica do Brasil na gestão de seus recursos marítimos.

Desafios para consolidação da política marítima

O projeto da Lei do Mar enfrenta resistência de setores como pesca industrial, petróleo e mineração, que receiam eventuais restrições ao uso do espaço marítimo. Para Simas, a ausência de um planejamento estratégico marítimo desde a década de 1980 contribui para a fragmentação das políticas públicas voltadas ao oceano.

Ele reforçou que o poder marítimo nacional deve ser articulado com outros eixos do poder do Estado, como ciência, tecnologia, economia e defesa, com o objetivo de evitar que a abundância de recursos se transforme em vulnerabilidade estratégica. O professor defende que a aprovação da Lei do Mar pode representar um passo para consolidar um modelo de desenvolvimento sustentável e soberano para a região oceânica do país.