Na quinta-feira (03/04/2025), líderes partidários do Senado definiram a pauta de votações para a próxima semana, incluindo o Projeto de Lei 5.066/2020, que incentiva pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na exploração de petróleo e gás natural, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2022, que reconhece as guardas municipais como órgãos da segurança pública.

Incentivos à pesquisa no setor de petróleo e gás

O PL 5.066/2020, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), propõe a descentralização dos investimentos em PD&I, atualmente concentrados no Sul e Sudeste. A proposta prevê que universidades e centros de pesquisa das cinco regiões do país recebam no mínimo 10% dos recursos previstos na Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997).

A matéria passou pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta semana e retorna ao Plenário com emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que amplia o escopo do projeto para incluir energias renováveis, eficiência energética-ambiental e preservação do meio ambiente.

Segundo Plínio Valério, a iniciativa permitirá que a região Norte tenha mais recursos para estudos e prospecção, incentivando o desenvolvimento local. O senador destacou que, apesar de haver grandes reservas na região, a falta de financiamento limita os avanços científicos e tecnológicos.

Guardas municipais e segurança pública

Outra proposta em discussão é a PEC 28/2022, que inclui as guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública, ampliando seu acesso aos recursos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Atualmente, a segurança pública é exercida por polícias federal, civil, militar, rodoviária e ferroviária federal, além dos bombeiros militares e policiais penais.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a medida como um avanço para fortalecer o patrulhamento urbano e otimizar investimentos na estrutura das guardas municipais. O texto já está pronto para ser analisado em Plenário e passará por cinco sessões de debate em primeiro turno, com previsão de votação após a Semana Santa.

Regulamentação do “devedor contumaz”

Outro tema previsto na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece punições para o chamado “devedor contumaz”, empresas ou indivíduos que deixam de pagar tributos de forma recorrente para obter vantagens financeiras. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu um substitutivo do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), diferenciando o devedor contumaz do devedor eventual para evitar penalizações indevidas.

A proposta visa reduzir a sonegação fiscal e evitar o desequilíbrio concorrencial, garantindo que empresas que cumprem suas obrigações não sejam prejudicadas por aquelas que adotam práticas irregulares. A expectativa é que o texto seja encaminhado ao Plenário na próxima semana.

*Com informações da Agência Senado.