A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta terça-feira (20/05/2025), o Estatuto Municipal da Juventude, projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que estabelece os direitos dos jovens e as diretrizes das políticas públicas de juventude no município. A matéria recebeu maioria de votos favoráveis, com voto contrário do vereador Edvaldo Lima (União Brasil).
O projeto dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Juventude e assegura aos jovens o acesso a educação de qualidade, emprego digno, saúde, cultura, esporte e participação política. Também prevê a implementação de programas voltados à capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo juvenil.
A proposta foi alterada por emenda apresentada pelo vereador Pedro Américo (Cidadania). A modificação inclui a criação de políticas públicas digitais e a incorporação de direitos voltados à juventude negra, à população LGBTQIA+ e à preservação ambiental. A emenda foi o motivo do voto contrário do vereador Edvaldo Lima, que se posicionou contra a inclusão desses temas no texto do estatuto.
Com a aprovação, o município passa a ter um marco legal que organiza e orienta as ações governamentais para a juventude em diversos setores, garantindo políticas públicas integradas e baseadas em princípios legais.
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