O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte (PP-PE), declarou que é constitucional a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Câmara para contestar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O parlamentar afirmou que a medida tem como objetivo preservar a decisão de 315 deputados e garantir a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.

O questionamento da Câmara pede que o caso seja analisado pelo Plenário do STF, e não apenas por uma turma, conforme destacou Lula da Fonte, que atualmente substitui Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Casa durante sua missão oficial em Nova York. Segundo Lula da Fonte, a ação busca assegurar que decisões que envolvam parlamentares eleitos sejam analisadas com a participação de todos os ministros do Supremo.

“A questão foi julgada apenas pela 1ª Turma. Queremos que vá para o Pleno, para que os ministros decidam e possam salvaguardar a nossa imunidade parlamentar, para que possamos defender o povo brasileiro, pois fomos eleitos para isso”, declarou o deputado.

Imunidade parlamentar e repercussão no caso Zambelli

O debate sobre imunidade parlamentar se estende ao processo da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Com quatro votos a favor de sua condenação a dez anos de prisão, Zambelli solicitou ao STF a suspensão do julgamento, utilizando argumento semelhante ao de Ramagem, com base no artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos.

Sobre o caso, Lula da Fonte afirmou que a ADPF se restringe ao deputado Ramagem e que eventuais pedidos relacionados a outros parlamentares, como o de Zambelli, devem ser encaminhados formalmente ao presidente titular da Câmara, Hugo Motta. “Na hora certa, o presidente irá despachar outros pedidos, vamos discutir isso na hora certa”, afirmou.

Anistia e revisão do Imposto de Renda

Ainda durante sua declaração, Lula da Fonte manifestou apoio à proposta de anistia aos condenados pela tentativa de golpe de Estado, afirmando que é necessário revisar a dosimetria das penas aplicadas.

O parlamentar também comentou o Projeto de Lei 1087/25, que propõe isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. Segundo ele, a Câmara deve reavaliar as compensações fiscais da proposta para evitar impacto negativo na receita corrente líquida de estados e municípios.

“É preciso garantir uma proposta de forma exequível, e não mexendo na receita corrente líquida dos municípios e estados brasileiros”, afirmou.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.