Os prefeitos que participam da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios irão entregar uma carta oficial com as principais reivindicações aprovadas no evento, incluindo propostas de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que trata do parcelamento das dívidas municipais com a Previdência Social. A entrega ocorrerá nesta quinta-feira (22/05/2025), conforme informou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A cerimônia de abertura da Marcha contou com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 20, que reafirmou a importância do diálogo com os gestores municipais.
Emendas à PEC 66/23 e principais demandas
A principal reivindicação da carta será a apresentação de três emendas específicas à PEC 66/23. A primeira sugere que, caso os municípios não adotem as novas regras previdenciárias da União dentro de 18 meses após a promulgação da PEC, as normas sejam aplicadas automaticamente para garantir uniformidade.
A CNM propõe que as regras envolvam critérios de elegibilidade, cálculo e reajuste de benefícios que assegurem resultados financeiros e atuariais semelhantes aos do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União.
Outra emenda reivindica a maior flexibilização do limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, mantendo o prazo máximo de 10 anos para quitação do estoque. A proposta também prevê que a correção dos precatórios seja limitada a uma taxa de juros reais de até 4% ao ano.
A terceira emenda trata da alteração do indexador para correção das dívidas previdenciárias municipais. A CNM sugere substituir a Selic, mantida pelo Senado, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros de até 4%, conforme regra aplicada a estados e ao Distrito Federal. Além disso, os prefeitos defendem o refinanciamento das dívidas municipais com a União em até 360 meses.
Processo eleitoral do CGIBS e compensação por perdas tributárias
Além das emendas à PEC, a carta destacará a necessidade de celeridade na continuidade do processo eleitoral que escolherá os representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este comitê será responsável pela implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS e o ICMS como parte da reforma tributária.
A CNM aponta que ainda existem dúvidas sobre os critérios para seleção dos representantes municipais no CGIBS, e solicita que o processo seja agilizado para garantir participação adequada dos municípios.
Outro ponto destacado na carta será a proposta para a criação de um gatilho de compensação das perdas de arrecadação dos municípios decorrentes da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para salários de até R$ 5 mil mensais. Essa medida visa mitigar impactos financeiros sobre as receitas municipais causados pela alteração na tributação federal.
*Com informações da Agência Brasil.
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