A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (06/05/2025), uma audiência pública sobre a gratuidade do transporte público no Brasil. Participaram do encontro parlamentares, representantes de entidades e gestores públicos, que discutiram modelos de financiamento e os impactos da chamada tarifa zero.

Durante o debate, os expositores destacaram que o transporte coletivo é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, o que impõe ao poder público a responsabilidade de viabilizar o acesso universal ao serviço. A possibilidade da gratuidade foi abordada como uma alternativa a sistemas tarifários considerados insustentáveis, especialmente diante da desistência de concessionárias em diversas cidades.

O deputado distrital Max Maciel (Psol), presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informou que 132 municípios brasileiros já adotaram a tarifa zero de forma irrestrita, beneficiando aproximadamente 7,4 milhões de pessoas. Entre as cidades citadas estão Maricá (RJ), Luziânia (GO) e São Caetano do Sul (SP).

Segundo o parlamentar, a maior parte dos municípios implementou a gratuidade após a saída das empresas operadoras dos contratos de concessão, tornando necessário um modelo alternativo. Maciel afirmou que o impacto orçamentário médio da gratuidade é de 2% das receitas municipais, e destacou que alguns municípios gastam mais com coleta de lixo do que com o custeio do transporte gratuito. Para ele, a decisão é essencialmente política e o financiamento pode ser compensado com o aumento da arrecadação tributária via consumo local.

Outro exemplo citado foi o do município de Caucaia (CE), com mais de 350 mil habitantes, que desde 2021 oferece transporte gratuito. A secretária-executiva da prefeitura, Sandra Maria Aguiar, relatou que a associação comercial local observou crescimento nas vendas após a implementação da tarifa zero.

Durante a audiência, o representante da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Ivo Palmeira, afirmou que qualquer política de gratuidade deve estar vinculada a uma fonte de recursos prevista em lei. Ele ressaltou a necessidade de responsabilidade fiscal e equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

A deputada federal Luiza Erundina (Psol-SP), autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2023, defendeu que o financiamento do transporte gratuito pode ser feito por meio de tarifas sobre o uso do automóvel individual e a ocupação do espaço urbano. A PEC propõe um sistema de cooperação entre União, estados e municípios para a adoção da tarifa zero de forma estruturada.

Maciel também sugeriu a criação de um fundo público alimentado por recursos do vale-transporte pago pelas empresas, como forma de subsidiar os custos do serviço gratuito.

O debate foi solicitado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que enfatizou que a mobilidade urbana é um desafio comum a municípios de diferentes portes. Segundo ele, o transporte público viabiliza o acesso da população a outros direitos constitucionais, como saúde, educação e trabalho, o que justifica a discussão sobre políticas públicas de gratuidade.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.