O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a constitucionalidade da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (21/05/2025). A proposta é considerada pelo governo como uma estratégia de federalismo cooperativo no enfrentamento da criminalidade, enquanto parlamentares da oposição alegam que ela fere a autonomia dos estados.

Durante sua apresentação, Lewandowski afirmou que a PEC foi construída a partir de diálogo com governadores e especialistas em segurança pública. Segundo o ministro, a proposta busca tratar a segurança pública como política de Estado, estruturando uma atuação integrada entre os entes federativos.

Entre os principais pontos da PEC, estão:

• Fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

• Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);

• Ampliação das competências da Polícia Federal, incluindo atuação em grandes crimes ambientais;

• Criação da Polícia Viária Federal, com atuação em estradas, ferrovias e hidrovias federais.

Lewandowski destacou que, embora a PEC não resolva isoladamente todos os problemas da segurança pública, ela representa um marco inicial para uma política nacional articulada, devendo ser complementada por ações sociais e operacionais.

Críticas da oposição

Deputados da oposição, como Carlos Jordy (PL-RJ), questionaram a proposta. As críticas se concentram no possível desrespeito ao pacto federativo, pela concentração de competências na União, além de questionamentos sobre a efetividade imediata da medida no combate à criminalidade.

Para Jordy, a proposta tem viés político.

“Querer concentrar as forças na União fere sim o pacto federativo e tira a autonomia dos estados. É evidente que essa PEC tem um caráter eleitoreiro”, declarou o parlamentar.

Governo defende aprovação ainda em 2025

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo considera a segurança pública uma prioridade nacional. Segundo ele, o objetivo é que a proposta seja votada até junho na Câmara e siga para análise no Senado no segundo semestre de 2025.

“O crime organizado é transnacional, exige uma ação planejada, articulada e coordenada em nível nacional, o que é o propósito central da PEC”, afirmou Guimarães.

Debate técnico e federativo

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), reconheceu que o texto provoca intenso debate sobre as competências federativas. Ele defende que, após a análise da admissibilidade e constitucionalidade na CCJ, a proposta precisa ser amplamente discutida na comissão especial.

Mendonça afirmou:

“Ela é válida como iniciativa, mas insuficiente frente ao atual quadro de violência no País. O combate ao crime não pode ser feito exclusivamente a partir de Brasília. Precisamos garantir a autonomia dos estados.”

O relator aposta que o Parlamento poderá aperfeiçoar o texto, equilibrando a necessidade de uma atuação nacional com a preservação das competências estaduais.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.