Senado aprova projeto que restringe publicidade de apostas esportivas no Brasil

Nesta quarta-feira (28/05/2025), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.985/2023, que estabelece restrições à publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto proíbe o uso de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em anúncios e segue para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) e foi aprovada no plenário após ser analisada pela Comissão de Esporte (CEsp). A urgência da votação se deu pela ausência da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), ainda não instalada.

O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), substituiu a proposta inicial, que previa a proibição total da publicidade, por um texto que define regras, limites e horários para divulgação das apostas, além de restrições quanto ao público-alvo.

“O objetivo é disciplinar a publicidade, impedindo o alcance ao público infantil e jovem, e evitar o marketing abusivo, especialmente em **estádios e arenas esportivas”, afirmou Portinho.

O relator destacou que o setor não foi capaz de se autorregular, mesmo após a regulamentação estabelecida pela Lei 14.790/2023, e que as campanhas atuais, com mensagens como “jogue de forma responsável”, são insuficientes diante do risco de vício.

Preocupações sociais e econômicas
O senador Styvenson Valentim reforçou que o vício em apostas se tornou uma questão de saúde pública e alertou para o impacto sobre as camadas mais vulneráveis da população.

“Pessoas estão perdendo patrimônio, adoecendo e até cometendo suicídio, iludidas por promessas falsas veiculadas em propagandas nas redes sociais e na TV”, declarou.

Dados da pesquisa DataSenado 2024 mostram que 13% dos brasileiros com 16 anos ou mais — cerca de 22,13 milhões — apostaram no último mês. Desses, 52% têm renda de até dois salários mínimos.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor de outro projeto mais rígido sobre o tema, votou a favor.

“O endividamento da população cresce, e a produtividade é prejudicada por pessoas que abandonam empregos para sustentar o vício”, afirmou.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou que, mesmo diante de críticas do setor, as medidas são necessárias.

“O setor não se autorregulou e o vício se espalhou sem controle”, pontuou.

Impacto no futebol e no mercado publicitário

Durante a tramitação, clubes de futebol se manifestaram contra o projeto, temendo impactos na veiculação de publicidade em estádios e arenas.

Portinho explicou que, para evitar insegurança jurídica, o texto foi ajustado. A publicidade continuará permitida em casos específicos, como quando a casa de apostas for patrocinadora oficial do evento, detentora dos direitos do estádio ou patrocinadora dos uniformes das equipes, sendo limitada a um anunciante por equipe.

Restrições definidas pelo projeto:

• Proibição de publicidade durante transmissões esportivas ao vivo.

• Vedação de divulgação de odds (cotações) dinâmicas em tempo real, exceto nos sites e apps dos operadores.

• Proibição de publicidade em mídia impressa.

• Restrição ao uso de atletas, ex-atletas (menos de cinco anos aposentados), artistas, comunicadores e influenciadores.

• Proibição de campanhas que associem apostas a sucesso financeiro, emprego, solução de dívidas ou investimentos.

• Proibição de conteúdos destinados ao público infantojuvenil, incluindo o uso de personagens, mascotes ou IA.

• Vedação de publicidade sexista, discriminatória ou que objetifique o corpo humano.

• Impedimento de patrocínio a árbitros e membros da arbitragem.

• Proibição de publicidade em estádios, com exceções para patrocinadores oficiais.

Permissões estabelecidas:

• Anúncios em TV, streaming e internet, entre 19h30 e 24h.

• Publicidade em rádio, das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

• Divulgação nas transmissões esportivas nos 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término.

• Publicidade nos próprios sites e aplicativos dos operadores, em qualquer horário, mediante acesso voluntário do usuário.

• Marcas de patrocinadores podem ser exibidas em chamadas de transmissão, entre 21h e 6h, sem convite ou promessa de ganhos.

• Publicidade direcionada apenas para usuários autenticados e maiores de 18 anos nas redes sociais, com opção de desativação.

Atenção obrigatória nas campanhas:

Todas as peças publicitárias deverão conter, de forma clara e ostensiva, a frase:
“Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.”

Patrocínio e restrições adicionais:

• Bets podem patrocinar equipes esportivas, exceto no uniforme de atletas menores de 18 anos.

• Venda de uniformes infantis não poderá conter marcas de casas de apostas.

• Patrocínios culturais, jornalísticos e esportivos podem ocorrer, desde que restritos à exposição da marca, sem apelos publicitários.

• Operadoras de bets poderão utilizar leis de incentivo fiscal para patrocinar projetos culturais e esportivos.

Responsabilidade solidária:
Se as plataformas digitais, veículos de mídia ou provedores de internet não removerem conteúdos irregulares após notificação do Ministério da Fazenda, responderão de forma solidária pelos danos, conforme o novo texto aprovado.

*Com informações da Agência Senado.