Como dito, antes da regulamentação do mercado de apostas online no Brasil, não havia qualquer tipo de regra ou exigência de que os operadores pagassem tributos ao governo. A maioria das empresas atuava com sede no exterior e todo o dinheiro movimentado com as apostas ia para fora do país.

O mesmo valia para os jogadores, já que não havia regras sobre a exigência de se pagar impostos sobre os ganhos obtidos com as apostas. Assim, todo o valor que um jogador recebia ao acertar uma aposta podia ser sacado para a sua conta bancária escolhida (ou para sua carteira digital ou de criptomoedas) sem que fosse preciso declarar esse valor ao governo e nem pagar impostos.

A questão é que a SPA do Ministério da Fazenda mudou tudo isso com a Portaria Normativa n^o 2.191, no Diário Oficial da União. Essa portaria veio para definir o regime tributário de apostas no Brasil. Ela veio após uma decisão da Receita Federal de aplicar a obrigatoriedade de um imposto de renda física (IRPF) sobre todas as apostas no país.

Mas qual é exatamente o valor que os brasileiros precisam pagar? Agora, sobre os ganhos líquidos obtidos, incide o Imposto de Renda Retido na Fonte ou IRRF. A alíquota de pagamento do imposto por parte dos brasileiros que fazem apostas é de 15% em cima de todos os ganhos líquidos dentro do período anual. Esse ponto final é importante para evitar confusões na hora do pagamento do valor.

Essa tributação, que foi reformulada com a Lei n^o 14.790/2023, estabeleceu também que no cálculo dos ganhos líquidos deve é feito retirando do valor dos prêmios todo o valor que foi apostado. Na prática, é sobre o valor final dos ganhos líquidos que a tributação de 15% será feita e que você deve declarar no seu imposto de renda anual.

A tributação sobre os ganhos líquidos diminui o impacto ao apostador

Em nossa visão, ainda que 15% seja um valor que pode influenciar muito os ganhos obtidos pelo apostador, ele não é tão prejudicial quanto seria se fosse aplicado direto sobre os ganhos gerais do apostador. Isso porque no caso dos ganhos líquidos, como explicado, são retirados todos os valores apostadores pelo jogador.

Então, se ele obteve R$4.000 de ganhos, mas apostou R$500 para isso, o seu ganho líquido será de R$3.500, e é sobre esse valor que serão pagos os 15% de impostos. E ainda mais, vale ressaltar ainda que os prêmios podem estar isentos dependendo do seu valor. Isso acontece porque no Brasil há faixas e alíquotas distintas para o pagamento dos impostos.

Isenção do pagamento de imposto sobre as apostas

Bom, é impossível falar em como os impostos brasileiros podem afetar os seus ganhos no iGaming sem citar a questão da isenção no pagamento de impostos sobre as apostas³. Nem todo jogador que tiver ganhos líquidos vai precisar pagar essa alíquota de 15%, pelo contrário.

Haverá muitos casos em que o apostador ficará totalmente isento do pagamento de tributos. É o caso de quem obteve prêmios dentro da primeira faixa de isenção do imposto de renda, que vai até R$2.259. Com isso, esse apostador não precisará pagar por esse valor em seu Imposto de Renda 2025.

Essa divisão das faixas de taxas e tributos é importante porque traz um impacto menor sobre os ganhos que você tiver com as suas apostas.

Pode haver outros impostos sobre as apostas online?

O único imposto que incide atualmente sobre os ganhos dos apostadores brasileiros, de acordo com a nova lei e legislação no país, é o valor de 15% sobre os ganhos líquidos. Apesar disso, existe uma previsão de que, com a nova reforma tributária, haja a cobrança de um imposto conhecido como “Imposto seletivo”, também conhecido por “Imposto do Pecado”.

Essa seria uma ferramenta fiscal que teria caráter extrafiscal com o objetivo de regular os comportamentos que possam ser considerados como nocivos ou prejudiciais à saúde da população e ao bem-estar social. Esse tributo incidirá sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas como refrigerantes e veículos poluentes. Apesar desse boato, não há qualquer perspectiva de que esse tipo de imposto seja implementado tão cedo e muito menos que ele vai impactar aqueles que fazem as suas apostas online.

As empresas de apostas são obrigadas também a pagar impostos

Como explicamos no início deste conteúdo, o pagamento de taxas e tributos vale tanto para as empresas de apostas quanto para os apostadores. E, ainda que esses impostos das marcas não tenham qualquer tipo de impacto direto sobre o valor dos jogadores, vale a pena conhecê-los.

No caso das operadoras de cassinos e casas de apostas online, o produto da sua arrecadação é destinado a pagar os prêmios aos apostadores e também a pagar o imposto de renda que incide sobre essa premiação. Após as deduções terem sido feitas, o percentual de 88% vai ser destinado para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador.

Já os outros 12% do percentual das deduções serão direcionados para a aplicação em áreas importantes da sociedade⁴, como segurança pública, da educação, da saúde, do esporte, do turismo, da seguridade social, entre outros.

Além dessa tributação, as operadoras ainda precisarão pagar por outras taxas que incluem  o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o PIS e o COFINS (que são aplicados sobre a receita bruta), o CSLL e ainda uma “taxa de fiscalização⁵”).

Considerações finais sobre os impostos brasileiros no iGaming

Os impostos sobre os ganhos com apostas esportivas e jogos de cassino foram um dos principais focos do governo brasileiro no processo de regulamentação neste início de ano. Agora, os jogadores do Brasil precisam pagar uma taxa que incide sobre os seus ganhos líquidos. Apesar de impactar no valor recebido, é fato que ele é menor do que se os tributos fossem diretamente no ganho bruto, ou seja, sem que fossem descontados os valores das apostas.

Apesar de ser algo considerado ruim para os brasileiros, é verdade também que essa cobrança de impostos faz parte de um processo para legalizar e manter mais seguro o mercado de apostas no país.

Leia +

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2. Mercado regulado de bets começa nesta quarta (1º); veja o que muda, escrito por João Nakamura, publicado pela CNN Brasil
3. Apostas esportivas: veja como declarar ganhos com bets no Imposto de Renda 2025, escrito por Janize Colaço, publicado pela InfoMoney.com.br
4. Como será a tributação das bets, as casas de apostas esportivas?, escrito por Gabriela Bulhões, publicado por Uol.com.br.
5. Bets: governo regulamenta cobrança de taxa de fiscalização para empresas de apostas, escrito por Bernardo Lima, publicado por O Globo.

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