A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira e segunda discussões, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção, remissão e anistia de taxas, impostos, tarifas, preços públicos e multas vinculadas a concessionários e permissionários de mercados públicos, pátios de feira, feiras livres, camelôs e vendedores ambulantes.
A proposta, de iniciativa do Executivo, recebeu votos contrários dos vereadores Eremita Mota (PP) e Ivamberg Lima (PT), mas foi aprovada pela maioria do plenário. Segundo o texto, os benefícios fiscais também se estendem a equipamentos voltados à promoção do comércio popular e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o transporte escolar regularizado junto à Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT).
A medida alcança ainda os saldos remanescentes de contratos de permissão precária para o transporte público alternativo e complementar, celebrados a partir da licitação realizada em 2017, conforme previsto contratualmente.
O projeto de lei especifica que os benefícios se aplicam a fatos geradores ocorridos entre março de 2020 e dezembro de 2024, período marcado por impactos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19. A compensação das isenções será feita por meio de atualizações na base tributária do exercício fiscal vigente, além de ações como:
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Ampliação da base de contribuintes do IPTU;
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Lançamento de novos loteamentos e registros imobiliários;
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Ajustes de áreas construídas;
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Inclusão de 436 contribuintes como “Substitutos Tributários”;
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Interposição de 43 recursos administrativos à Secretaria Estadual da Fazenda, com objetivo de elevar o índice de participação do município no ICMS.
A justificativa do Executivo municipal para a adoção da medida é o efeito prolongado da crise sanitária e econômica sobre trabalhadores informais e concessionários do comércio popular, além da necessidade de estímulo à retomada das atividades econômicas locais.
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